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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 30.400,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Decorrido prazo de MARCO TULIO ALVES ROBERTO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO TULIO ALVES ROBERTO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS em 17/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(37)