Embargos de Declaração Cível 0029984-43.2017.8.13.0148 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

CNPJ

Autor

WANDER ROBERTO DE MELO

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA - MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ANALA LELIS MAGALHAES

Representa: Autor

NARAYANA ALEXANDRI PAIM

Representa: Autor

MARCELO DE FARIA CAMARA

OAB/MG 83066·Representa: Réu

WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG 70807·Representa: Réu

DIERLE JOSE COELHO NUNES

OAB/MG 76702·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

CNPJ

Autor

WANDER ROBERTO DE MELO

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA - MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - MG

Terceiro

VALDIVINO BARBOSA DE RESENDE

Terceiro

WANDER ROBERTO MELO

CPF

Reu

VALDIVINO BARBOSA DE RESENDE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ANALA LELIS MAGALHAES

Representa: Autor

NARAYANA ALEXANDRI PAIM

Representa: Autor

MARCELO DE FARIA CAMARA

OAB/MG 83066·Representa: Réu

WALSIR EDSON RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG 70807·Representa: Réu

DIERLE JOSE COELHO NUNES

OAB/MG 76702·Representa: Réu

HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG 79738·Representa: Réu

MOISES MILEIB DE OLIVEIRA

OAB/MG 113283·Representa: Réu

SERGIO HENRIQUE MONTEIRO DE CASTRO DUARTE

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

24/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/07/2023, 17:52

Autos devolvidos

27/07/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

27/07/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

27/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/07/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

07/07/2023, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/06/2023, 11:20

Autos devolvidos

19/06/2023, 00:00

Expedição de

19/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•27/07/2023, 16:43

Despacho

•19/06/2023, 17:55