Recurso Especial 0029611-53.2019.8.13.0241 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
DAVISON DA SILVA RIBEIRO
CPF
085.***.***-81
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Autor
DAVISON DA SILVA RIBEIRO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
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Partes do Processo
(8)
DAVISON DA SILVA RIBEIRO
CPF
085.***.***-81
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Autor
DAVISON DA SILVA RIBEIRO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Movimentações
Juntada de petição eletrônica
08/10/2025, 00:00
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08/10/2025, 00:00
MP
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Advogados / Representantes
JHONATA WILKER DE OLIVEIRA RAMOS
Representa: Autor
ALEXANDRO MAGNO MARTINS VIEIRA
Representa: Autor
MP
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Reu
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Reu
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29/09/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
26/09/2025, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
10/09/2025, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
10/09/2025, 00:00
Decisão interlocutória:
10/09/2025, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/09/2025
10/09/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 10/09/2025
10/09/2025, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
10/09/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
09/07/2025, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
09/07/2025, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
09/07/2025, 00:00
Remetidos os autos
24/06/2025, 00:00
Recebidos os autos
24/06/2025, 00:00
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Todas as movimentações
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Juntada de petição eletrônica
08/10/2025, 00:00
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Juntada de petição eletrônica
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Recebidos os autos
24/06/2025, 00:00
Expedição de
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Petição recursal recebida no Cartório
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Documentos
Decisão
•
09/09/2025, 15:23