Agravo em Recurso Especial 5000315-23.2021.8.13.0598 - TJMG | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

JEOVA JOSE DE MORAIS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA VITORIA

Reu

Advogados / Representantes

DIVINO JOSE GIROTTO

OAB/MG 28460·CPF·Representa: Réu

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

OAB/MG 94229·CPF·Representa: Réu

LAILA SOARES REIS

OAB/MG 93429·CPF·Representa: Réu

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA

OAB/MG 98420·CPF·Representa: Réu

RENATA SOARES SILVA

OAB/MG 141886·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/05/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 15/05/2025

15/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 215802/2025

14/03/2025, 18:01

Protocolizada Petição 215802/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2025

14/03/2025, 17:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/03/2025

14/03/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/03/2025, 01:21

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para negar provimento ao Recurso Especial

12/03/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/03/2025

12/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 36918/2025

22/01/2025, 06:21

Protocolizada Petição 36918/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/01/2025

21/01/2025, 18:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

14/01/2025, 14:58

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

14/01/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

14/01/2025, 13:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

14/01/2025, 13:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/01/2025

13/01/2025, 00:34

Todas as movimentações(21)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/05/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 15/05/2025

15/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 215802/2025

14/03/2025, 18:01

Protocolizada Petição 215802/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2025

14/03/2025, 17:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/03/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/03/2025, 16:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/01/2025, 20:30

14/03/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/03/2025, 01:21

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para negar provimento ao Recurso Especial

12/03/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/03/2025

12/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 36918/2025

22/01/2025, 06:21

Protocolizada Petição 36918/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/01/2025

21/01/2025, 18:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

14/01/2025, 14:58

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

14/01/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

14/01/2025, 13:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

14/01/2025, 13:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/01/2025

13/01/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/01/2025, 01:04

Determinada a distribuição do feito

09/01/2025, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/01/2025

09/01/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

13/12/2024, 13:39

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/12/2024, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/12/2024, 08:26

-

•11/12/2024, 08:25

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/12/2024, 08:25

-

•11/12/2024, 08:25

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/12/2024, 08:25

-

•11/12/2024, 08:25

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•11/12/2024, 08:25

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•11/12/2024, 08:25