Recurso Especial 5000315-23.2021.8.13.0598 - TJMG | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JEOVA JOSE DE MORAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA VITORIA

Terceiro

SANTA VITORIA GABINETE PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DIVINO JOSE GIROTTO

Representa: Réu

ALESSANDER GIROTTO FERNANDES NOGUEIRA

Representa: Réu

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

OAB/MG 94229·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JEOVA JOSE DE MORAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA VITORIA

Terceiro

SANTA VITORIA GABINETE PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JEOVA JOSE DE MORAIS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA VITORIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

16/05/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/10/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

24/09/2024, 00:57

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/09/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/09/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

05/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/09/2024

05/09/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/09/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/09/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

21/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(23)

Ver movimentações no processo principal

16/05/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 16:21

09/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/10/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

24/09/2024, 00:57

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/09/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/09/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

05/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/09/2024

05/09/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/09/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/09/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

21/08/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/07/2024, 00:00

Remetidos os autos

29/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/07/2024, 00:00

Expedição de

29/07/2024, 00:00

Expedição de

29/07/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/07/2024, 00:00