Embargos de Declaração Cível 5000315-23.2021.8.13.0598 - TJMG | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DIVINO JOSE GIROTTO

Representa: Réu

ALESSANDER GIROTTO FERNANDES NOGUEIRA

Representa: Réu

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

OAB/MG 94229·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JEOVA JOSE DE MORAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA VITORIA

Terceiro

SANTA VITORIA GABINETE PREFEITO

Terceiro

JEOVA JOSE DE MORAIS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SANTA VITORIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

16/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

29/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/07/2024

04/07/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/07/2024

04/07/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/07/2024

04/07/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

02/07/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 02/07/2024

11/06/2024, 11:00

Autos devolvidos

11/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(27)

Ver movimentações no processo principal

16/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

29/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/07/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/07/2024, 07:48

Despacho

•27/02/2024, 16:06

Juntada de petição eletrônica

18/07/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/07/2024

04/07/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/07/2024

04/07/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/07/2024

04/07/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

02/07/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 02/07/2024

11/06/2024, 11:00

Autos devolvidos

11/06/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

22/03/2024, 01:56

Juntada de petição eletrônica

08/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/02/2024, 00:00

Expedição de

29/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

27/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/02/2024

27/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

27/02/2024, 00:00

Expedição de

27/02/2024, 00:00

Expedição de

27/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/01/2024, 10:23

Petição recursal recebida no Cartório

19/01/2024, 00:00