Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000232-49.2023.8.13.0335 - TJMG | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 21.006,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Itapecerica

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

Partes do Processo

BEN HUR BEIRIGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

TEODORO APARECIDO REIS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ITAPECERICA

Reu

Advogados / Representantes

BEN HUR MORAIS MALAQUIAS BEIRIGO

OAB/MG 97602·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 23:05

Processo Reativado

16/12/2025, 23:05

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 13:16

Expedição de Certidão de Baixa.

18/06/2024, 13:16

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

18/06/2024, 13:16

Decorrido prazo de TEODORO APARECIDO REIS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:32

Decorrido prazo de BEN HUR BEIRIGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:32

Decorrido prazo de BEN HUR BEIRIGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:43

Decorrido prazo de TEODORO APARECIDO REIS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:43

Decorrido prazo de BEN HUR BEIRIGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:12

Decorrido prazo de BEN HUR BEIRIGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/05/2024, 18:10

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2024, 14:31

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 14:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/05/2024, 14:49

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 23:05

Processo Reativado

16/12/2025, 23:05

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 13:16

Expedição de Certidão de Baixa.

18/06/2024, 13:16

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

18/06/2024, 13:16

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 15:28

Decisão

•02/05/2024, 16:19

Decorrido prazo de TEODORO APARECIDO REIS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:32

Decorrido prazo de BEN HUR BEIRIGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:32

Decorrido prazo de BEN HUR BEIRIGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:43

Decorrido prazo de TEODORO APARECIDO REIS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:43

Decorrido prazo de BEN HUR BEIRIGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:12

Decorrido prazo de BEN HUR BEIRIGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/05/2024, 18:10

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2024, 14:31

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 14:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/05/2024, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2024, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2024, 15:28

Conclusos para despacho

22/05/2024, 09:34

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

21/05/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 09:42

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2024, 19:52

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

20/05/2024, 18:14

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

20/05/2024, 18:14

Decorrido prazo de TEODORO APARECIDO REIS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:43

Decorrido prazo de TEODORO APARECIDO REIS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2024, 15:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2024, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 13:30

Expedição de RPV.

07/05/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 16:23

Outras Decisões

02/05/2024, 16:19

Conclusos para decisão

02/05/2024, 08:41

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 14:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/04/2024, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2024, 11:52

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/04/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 11:43

Conclusos para despacho

26/04/2024, 08:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 09:56

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 17:26

Recebidos os autos

24/04/2024, 13:20

Conclusos para despacho

24/04/2024, 13:20

Juntada de Petição de certidões

24/04/2024, 13:20

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/11/2023, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 17:08

Juntada de Certidão

08/08/2023, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

31/07/2023, 13:21

Outras Decisões

28/07/2023, 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/07/2023, 12:33

Conclusos para despacho

28/07/2023, 12:33

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

28/07/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 11:24

Conclusos para despacho

28/07/2023, 02:11

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 02:11

Recebidos os autos

28/07/2023, 02:11

Recebidos os autos

28/07/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TEODORO APARECIDO REIS; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDREA MAURA CAMPEDELLI MACHADO PIEDADE, BEN HUR MORAIS MALAQUIAS BEIRIGO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TEODORO APARECIDO REIS; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi Autos distribuídos e conclusos ao Des. Luís Carlos Gambogi em 30/05/2023 Adv - ANDREA MAURA CAMPEDELLI MACHADO PIEDADE, BEN HUR MORAIS MALAQUIAS BEIRIGO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/05/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 12:33

Decorrido prazo de TEODORO APARECIDO REIS em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:36

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2023, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2023, 17:29

Juntada de Petição de recurso inominado

28/04/2023, 17:00

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2023, 12:52

Julgado procedente o pedido

20/04/2023, 18:15

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 11:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/04/2023, 09:44

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 10:26

Conclusos para despacho

14/04/2023, 08:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/04/2023, 10:30

Juntada de Petição de impugnação

29/03/2023, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2023, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 09:44

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2023, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2023, 16:29

Expedição de Alvará.

15/03/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/03/2023, 12:05

Conclusos para decisão

15/03/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 17:21

Conclusos para despacho

10/03/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 08:55

Decorrido prazo de TEODORO APARECIDO REIS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:16

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2023, 12:48

Juntada de Petição de contestação

07/03/2023, 21:50

Decorrido prazo de TEODORO APARECIDO REIS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2023, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2023, 17:13

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

09/02/2023, 15:10

Concedida a gratuidade da justiça a TEODORO APARECIDO REIS - CPF: 358.122.066-00 (AUTOR).

09/02/2023, 15:10

Conclusos para decisão

09/02/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 15:19

Conclusos para despacho

07/02/2023, 09:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/02/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 16:30

Conclusos para despacho

01/02/2023, 15:09

Conclusos para despacho

01/02/2023, 15:09

Expedição de Certidão de Triagem.

01/02/2023, 15:09

Distribuído por sorteio

01/02/2023, 14:00

Despacho

•26/04/2024, 11:43

Petição

•25/04/2024, 09:56

Despacho

•24/04/2024, 17:26

Acórdão

•22/03/2024, 17:07

Decisão

•28/07/2023, 17:17

Despacho

•28/07/2023, 11:24

Documentos 2ª instância

•28/07/2023, 02:11

Sentença

•20/04/2023, 18:15

Despacho

•14/04/2023, 10:26

Decisão

•15/03/2023, 12:05

Despacho

•10/03/2023, 17:21

Decisão

•09/02/2023, 15:10

Despacho

•07/02/2023, 15:19

Todos os documentos(16)

Sentença

•22/05/2024, 15:28

Decisão

•02/05/2024, 16:19

Despacho

•26/04/2024, 11:43

Petição

•25/04/2024, 09:56

Despacho

•24/04/2024, 17:26

Acórdão

•22/03/2024, 17:07

Decisão

•28/07/2023, 17:17

Despacho

•28/07/2023, 11:24

Documentos 2ª instância

•28/07/2023, 02:11

Sentença

•20/04/2023, 18:15

Despacho

•14/04/2023, 10:26

Decisão

•15/03/2023, 12:05

Despacho

•10/03/2023, 17:21

Decisão

•09/02/2023, 15:10

Despacho

•07/02/2023, 15:19

Despacho

•01/02/2023, 16:30