Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000006-48.2020.8.13.0109 - TJMG | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Campanha

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wander Paulo Marotta Moreira

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO FONSECA

CPF

Autor

RAFAELA PEREIRA MAGALHAES

Terceiro

SANTA CASA DE CAMPANHA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPANHA/MG

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPANHA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE INACIO ALVES

OAB/MG 52307·CPF·Representa: Autor

DANIEL SILVA RODRIGUES

OAB/MG 172627·CPF·Representa: Réu

MIRELA VILELA GUERRA

OAB/MG 181226·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CARLOS ROBERTO FONSECA

CPF

Autor

RAFAELA PEREIRA MAGALHAES

Terceiro

SANTA CASA DE CAMPANHA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPANHA/MG

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPANHA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPANHA

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/04/2026, 17:47

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/10/2025, 17:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/04/2025, 14:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/10/2024, 12:14

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FONSECA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:07

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FONSECA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 14:52

Conclusos para despacho

09/09/2024, 17:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/09/2024, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 18:10

Conclusos para despacho

04/09/2024, 16:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/09/2024, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2024, 13:11

Todas as movimentações(186)

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/04/2026, 17:47

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/10/2025, 17:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/04/2025, 14:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/10/2024, 12:14

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FONSECA em 07/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•10/09/2024, 14:52

Despacho

•04/09/2024, 18:10

08/10/2024, 01:07

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FONSECA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 14:52

Conclusos para despacho

09/09/2024, 17:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/09/2024, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 18:10

Conclusos para despacho

04/09/2024, 16:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/09/2024, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 07:03

Conclusos para despacho

05/08/2024, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 00:30

Conclusos para despacho

16/07/2024, 11:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/07/2024, 14:09

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2024, 16:58

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 16:42

Conclusos para despacho

02/07/2024, 10:57

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FONSECA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 01:48

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FONSECA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 14:31

Conclusos para despacho

04/06/2024, 10:13

Juntada de Petição de impugnação

03/06/2024, 17:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPANHA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPANHA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2024, 12:26

Outras Decisões

05/04/2024, 18:46

Conclusos para decisão

05/04/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 02:11

Recebidos os autos

22/03/2024, 02:11

Recebidos os autos

22/03/2024, 02:11

Conclusos para despacho

22/03/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2023 Apelante(s) - CARLOS ROBERTO FONSECA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE CAMPANHA; Relator - Des(a). Rogério Medeiros Autos distribuídos e conclusos ao Des. ROGÉRIO MEDEIROS em 30/05/2023 Adv - DANIEL SILVA RODRIGUES, JOSE INACIO ALVES, MIRELA VILELA GUERRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/05/2023, 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2023, 17:01

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FONSECA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2023, 15:23

Juntada de Petição de apelação

17/04/2023, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2023, 14:56

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2023, 14:56

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

11/04/2023, 16:14

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 16:22

Juntada de Petição de alegações finais

04/04/2023, 14:23

Juntada de Petição de alegações finais

28/03/2023, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2023, 12:01

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2023, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 14:12

Conclusos para despacho

06/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de certidão

06/03/2023, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 15:16

Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 11:31

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FONSECA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:41

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2023, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 15:19

Conclusos para despacho

01/02/2023, 13:59

Juntada de Petição de impugnação

01/02/2023, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 23:48

Conclusos para despacho

25/01/2023, 15:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/01/2023, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2022, 15:40

Outras Decisões

26/10/2022, 18:12

Conclusos para decisão

25/10/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPANHA em 03/10/2022 23:59.

06/10/2022, 17:09

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FONSECA em 22/09/2022 23:59.

24/09/2022, 07:48

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2022, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2022, 16:56

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 03:02

Recebidos os autos

13/09/2022, 03:02

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 17:28

Conclusos para despacho

09/09/2022, 17:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/09/2022, 17:03

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 18:41

Conclusos para despacho

24/08/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/11/2021, 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2021, 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPANHA em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPANHA em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 00:14

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FONSECA em 07/10/2021 23:59:59.

08/10/2021, 00:12

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2021, 12:22

Juntada de Petição de apelação

15/09/2021, 11:33

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2021, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2021, 15:36

Julgado improcedente o pedido

30/08/2021, 21:52

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 12:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/08/2021, 18:08

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2021, 16:17

Juntada de Petição de alegações finais

23/07/2021, 14:13

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 14:01

Conclusos para julgamento

21/07/2021, 13:10

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FONSECA em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 00:33

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2021, 16:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/07/2021, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2021, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 13:57

Conclusos para julgamento

26/05/2021, 15:44

Juntada de Petição de alegações finais

14/05/2021, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2021, 13:07

Juntada de Petição de alegações finais

09/04/2021, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2021, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 16:40

Conclusos para despacho

03/03/2021, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPANHA em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 14:33

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FONSECA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2021, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 13:34

Juntada de Petição de Habilitação

12/01/2021, 15:07

Juntada de Petição de Habilitação

08/01/2021, 13:55

Conclusos para despacho

07/01/2021, 16:38

Juntada de Outros documentos

18/12/2020, 02:17

Recebidos os autos

18/12/2020, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2020, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2020, 11:19

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2020, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 17:04

Conclusos para despacho

29/09/2020, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2020, 13:36

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

15/09/2020, 10:33

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2020, 08:08

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2020, 08:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/09/2020, 15:15

Conclusos para despacho

11/09/2020, 17:08

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 16:31

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FONSECA em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 01:39

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 13:21

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 17:02

Conclusos para despacho

18/08/2020, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2020, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2020, 13:51

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2020, 13:51

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 09:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/08/2020, 16:05

Conclusos para despacho

05/08/2020, 16:19

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FONSECA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 03:57

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 15:34

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2020, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2020, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 22:29

Conclusos para despacho

08/07/2020, 16:04

Juntada de Petição de impugnação

08/07/2020, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2020, 15:30

Juntada de Petição de contestação

02/07/2020, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2020, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 17:25

Conclusos para despacho

23/06/2020, 13:23

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2020, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2020, 14:26

Audiência Conciliação cancelada 22/04/2020 13:20 Vara Única da Comarca de Campanha.

02/04/2020, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2020, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2020, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2020, 14:29

Audiência Conciliação designada 22/04/2020 13:20 Vara Única da Comarca de Campanha.

11/03/2020, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 15:25

Conclusos para despacho

21/02/2020, 15:34

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2020, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 15:22

Conclusos para despacho

13/01/2020, 12:46

Expedição de .

13/01/2020, 12:45

Distribuído por sorteio

10/01/2020, 13:31

Despacho

•07/08/2024, 07:03

Despacho

•18/07/2024, 00:30

Despacho

•03/07/2024, 16:42

Despacho

•05/06/2024, 15:53

Intimação

•10/04/2024, 12:26

Decisão

•05/04/2024, 18:46

Despacho

•03/04/2024, 16:41

Documentos 2ª instância

•22/03/2024, 02:11

Intimação

•13/04/2023, 14:56

Intimação

•13/04/2023, 14:56

Sentença

•11/04/2023, 16:14

Despacho

•07/03/2023, 14:12

Despacho

•28/02/2023, 15:16

Todos os documentos(54)

Despacho

•10/09/2024, 14:52

Despacho

•04/09/2024, 18:10

Despacho

•07/08/2024, 07:03

Despacho

•18/07/2024, 00:30

Despacho

•03/07/2024, 16:42

Despacho

•05/06/2024, 15:53

Intimação

•10/04/2024, 12:26

Decisão

•05/04/2024, 18:46

Despacho

•03/04/2024, 16:41

Documentos 2ª instância

•22/03/2024, 02:11

Intimação

•13/04/2023, 14:56

Intimação

•13/04/2023, 14:56

Sentença

•11/04/2023, 16:14

Despacho

•07/03/2023, 14:12

Despacho

•28/02/2023, 15:16

Despacho

•01/02/2023, 15:19

Despacho

•26/01/2023, 23:48

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/01/2023, 15:43

Intimação

•27/10/2022, 15:40

Decisão

•26/10/2022, 18:12

Documentos 2ª instância

•13/09/2022, 03:02

Documentos 2ª instância

•13/09/2022, 03:02

Documentos 2ª instância

•13/09/2022, 03:02

Documentos 2ª instância

•13/09/2022, 03:02

Despacho

•12/09/2022, 17:28

Despacho

•29/08/2022, 18:41

Documento de Comprovação

•25/04/2022, 14:55

Intimação

•08/09/2021, 15:36

Intimação

•08/09/2021, 15:36

Sentença

•30/08/2021, 21:52

Outros documentos

•23/07/2021, 14:11

Despacho

•22/07/2021, 14:01

Despacho

•30/06/2021, 13:57

Despacho

•18/03/2021, 16:40

Despacho

•14/01/2021, 13:34

Documentos 2ª instância

•18/12/2020, 02:17

Documentos 2ª instância

•18/12/2020, 02:17

Acórdão

•06/11/2020, 15:46

Despacho

•29/09/2020, 17:04

Despacho

•15/09/2020, 10:33

Sentença

•15/09/2020, 10:33

Decisão

•15/09/2020, 10:33

Intimação

•15/09/2020, 08:08

Intimação

•15/09/2020, 08:08

Decisão

•12/09/2020, 15:15

Despacho

•19/08/2020, 17:02

Intimação

•18/08/2020, 13:51

Intimação

•18/08/2020, 13:51

Decisão

•12/08/2020, 16:05

Despacho

•10/07/2020, 22:29

Documento de Comprovação

•02/07/2020, 17:08

Despacho

•25/06/2020, 17:25

Despacho

•04/03/2020, 14:27

Despacho

•13/01/2020, 15:22