Embargos de Declaração Cível 0016705-72.2010.8.13.0879 - TJMG | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Processos relacionados

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Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

TELEMAR NORTE LESTE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI/SA

Terceiro

OI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL SUCESSORA POR INCORPORACAO DA TELEMAR NORTE LESTE

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

HUMBERTO THEODORO JUNIOR

Representa: Autor

THIAGO PINTO COELHO LEONE

Representa: Autor

ANA VITORIA MANDIM THEODORO

Representa: Autor

HUMBERTO THEODORO NETO

Representa: Autor

ARTHUR SALLES DE PAULA MOREIRA

Representa: Autor

Partes do Processo(23)

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

TELEMAR NORTE LESTE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI/SA

Terceiro

OI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL SUCESSORA POR INCORPORACAO DA TELEMAR NORTE LESTE

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S A

Terceiro

OI MOVEL S/A

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Terceiro

OI MOVEL S.A.

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S.A

Terceiro

OI MOVEL SA

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE SA

Terceiro

TELEMAR NORTE SA

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

OI TOTAL

Terceiro

TELEFONICA BRASIL SA

Terceiro

OI

Terceiro

OI S/A

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI SA

Terceiro

CARMOPOLIS DE MINAS PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CARMOPOLIS DE MINAS

Terceiro

MUNICIPIO DE CARMOPOLIS DE MINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

HUMBERTO THEODORO JUNIOR

Representa: Autor

THIAGO PINTO COELHO LEONE

Representa: Autor

ANA VITORIA MANDIM THEODORO

Representa: Autor

HUMBERTO THEODORO NETO

Representa: Autor

ARTHUR SALLES DE PAULA MOREIRA

Representa: Autor

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Representa: Réu

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·Representa: Réu

MOACIR RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Representa: Réu

ISABELLA STEFANE DOS SANTOS

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

11/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/03/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/11/2023, 13:10

Autos devolvidos

09/11/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

09/11/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

09/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•08/11/2023, 17:37