Cumprimento de sentença 5006928-03.2021.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 213.600,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado Magid Nauef Láuar 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 7ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORMIGA

CNPJ

Autor

ALEXANDRE SOARES LIMA

CPF

Autor

ALEXANDRE SOARES LIMA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE FORMIGA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO JULIO DA SILVA

OAB/MG 81948·CPF·Representa: Autor

ARTHUR VAZ RIBEIRO

OAB/MG 141135·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE FORMIGA

CNPJ

Autor

ALEXANDRE SOARES LIMA

CPF

Autor

ALEXANDRE SOARES LIMA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE FORMIGA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 15:38

Expedição de Certidão de Baixa.

03/10/2024, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/09/2024, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2024, 09:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2024, 19:56

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2024, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 08:26

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2024, 14:24

Expedido alvará de levantamento

28/08/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 15:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/08/2024, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2024, 11:27

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 15:38

Expedição de Certidão de Baixa.

03/10/2024, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/09/2024, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•18/09/2024, 09:09

Sentença

•17/09/2024, 19:56

18/09/2024, 09:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2024, 19:56

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2024, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 08:26

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2024, 14:24

Expedido alvará de levantamento

28/08/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 15:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/08/2024, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2024, 11:27

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2024, 11:27

Expedição de Alvará.

09/08/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 11:43

Expedido alvará de levantamento

08/08/2024, 11:43

Conclusos para despacho

07/08/2024, 20:21

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 19:46

Expedido alvará de levantamento

26/07/2024, 19:46

Conclusos para despacho

26/07/2024, 08:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/07/2024, 10:33

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2024, 08:11

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2024, 09:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALEXANDRE SOARES LIMA - CPF: 269.478.386-49 (REQUERIDO(A)).

18/06/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 16:08

Conclusos para despacho

14/06/2024, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2024, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 20:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/04/2024, 09:37

Conclusos para despacho

18/03/2024, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 19:57

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:01

Cancelada a movimentação processual

04/03/2024, 14:00

Desentranhado o documento

04/03/2024, 14:00

Conclusos para despacho

28/02/2024, 11:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/02/2024, 16:58

Cancelada a movimentação processual

27/02/2024, 16:53

Desentranhado o documento

27/02/2024, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 10:38

Conclusos para despacho

22/02/2024, 07:51

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 16:29

Conclusos para despacho

16/02/2024, 14:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

15/02/2024, 16:48

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2023, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 15:48

Conclusos para despacho

18/12/2023, 15:29

Processo Reativado

18/12/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/12/2023, 13:09

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 10:43

Conclusos para despacho

15/12/2023, 02:04

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 02:04

Recebidos os autos

15/12/2023, 02:04

Recebidos os autos

15/12/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE FORMIGA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO DE FORMIGA; Apelado(a)(s) - ALEXANDRE SOARES LIMA; Relator - Des(a). Magid Nauef Láuar (JD Convocado) Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. MAGID NAUEF LÁUAR (JD CONVOCADO), em 30/05/2023. Adv - ARTHUR VAZ RIBEIRO, DANIEL SANTOS COSTA, MARIA DA SILVA MAXIMIANO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/04/2023, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2023, 23:49

Juntada de Petição de apelação

23/03/2023, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2023, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 10:10

Juntada de Petição de apelação

05/02/2023, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2023, 15:29

Embargos de Declaração Acolhidos

25/01/2023, 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/01/2023, 16:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/01/2023, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 16:40

Conclusos para despacho

27/09/2022, 11:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/09/2022, 07:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMIGA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 05:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 15:43

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 02:07

Recebidos os autos

31/08/2022, 02:07

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 02:07

Recebidos os autos

31/08/2022, 02:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/08/2022, 16:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/08/2022, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2022, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 09:42

Conclusos para despacho

18/08/2022, 08:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOARES LIMA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 05:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/08/2022, 20:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/08/2022, 20:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2022, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 05:12

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 09:32

Julgado procedente o pedido

29/07/2022, 14:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/07/2022, 14:18

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 09:32

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 07:38

Conclusos para despacho

27/07/2022, 07:38

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 16:33

Conclusos para despacho

26/07/2022, 15:30

Conclusos para despacho

26/07/2022, 15:30

Juntada de Decisão

22/07/2022, 10:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/07/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 13:47

Conclusos para despacho

19/07/2022, 16:32

Conclusos para despacho

19/07/2022, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 15:33

Conclusos para despacho

19/07/2022, 13:36

Conclusos para despacho

19/07/2022, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 21:26

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2022, 07:52

Desentranhado o documento

03/06/2022, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 09:54

Conclusos para despacho

27/05/2022, 08:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/05/2022, 16:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/05/2022, 16:05

Juntada de Petição de Manifestação do EMG.pdf

18/05/2022, 21:46

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2022, 16:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2022, 09:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/05/2022, 11:18

Juntada de Decisão

04/05/2022, 11:23

Juntada de Petição de impugnação

29/04/2022, 18:22

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2022, 14:35

Juntada de Decisão

25/04/2022, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 01:27

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 01:39

Conclusos para despacho

18/04/2022, 09:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/04/2022, 08:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/04/2022, 00:02

Juntada de Petição de contestação

31/03/2022, 23:56

Juntada de Decisão

30/03/2022, 10:26

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2022, 10:25

Juntada de Decisão

30/03/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2022, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 01:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/03/2022, 14:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/02/2022, 12:33

Juntada de Decisão

24/02/2022, 10:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/02/2022, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2022, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2022, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2022, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2022, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2022, 17:37

Concedida a Antecipação de tutela

16/02/2022, 17:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXANDRE SOARES LIMA - CPF: 269.478.386-49 (AUTOR).

16/02/2022, 17:21

Conclusos para despacho

16/02/2022, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2021, 14:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALEXANDRE SOARES LIMA - CPF: 269.478.386-49 (AUTOR).

02/12/2021, 16:21

Conclusos para despacho

01/12/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 13:44

Distribuído por sorteio

30/11/2021, 21:51

Alvará

•28/08/2024, 14:24

Despacho

•08/08/2024, 11:43

Despacho

•26/07/2024, 19:46

Intimação

•20/06/2024, 09:25

Decisão

•18/06/2024, 16:08

Despacho

•08/05/2024, 20:41

Despacho

•26/02/2024, 10:38

Despacho

•16/02/2024, 16:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/02/2024, 16:48

Despacho

•18/12/2023, 15:48

Manifestação da Advocacia Pública

•18/12/2023, 13:09

Petição

•18/12/2023, 13:09

Despacho

•15/12/2023, 10:43

Todos os documentos(52)

Intimação

•18/09/2024, 09:09

Sentença

•17/09/2024, 19:56

Alvará

•28/08/2024, 14:24

Despacho

•08/08/2024, 11:43

Despacho

•26/07/2024, 19:46

Intimação

•20/06/2024, 09:25

Decisão

•18/06/2024, 16:08

Despacho

•08/05/2024, 20:41

Despacho

•26/02/2024, 10:38

Despacho

•16/02/2024, 16:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/02/2024, 16:48

Despacho

•18/12/2023, 15:48

Manifestação da Advocacia Pública

•18/12/2023, 13:09

Petição

•18/12/2023, 13:09

Despacho

•15/12/2023, 10:43

Documentos 2ª instância

•15/12/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•15/12/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•15/12/2023, 02:04

Intimação

•27/01/2023, 15:29

Decisão

•25/01/2023, 16:32

Documentos 2ª instância

•31/08/2022, 02:07

Documentos 2ª instância

•31/08/2022, 02:07

Documentos 2ª instância

•31/08/2022, 02:07

Documentos 2ª instância

•31/08/2022, 02:07

Documentos 2ª instância

•31/08/2022, 02:07

Despacho

•19/08/2022, 09:42

Intimação

•01/08/2022, 09:32

Sentença

•29/07/2022, 14:37

Despacho

•26/07/2022, 16:33

Decisão

•22/07/2022, 10:55

Juntada

•22/07/2022, 10:55

Despacho

•21/07/2022, 13:47

Despacho

•19/07/2022, 15:33

Despacho

•31/05/2022, 09:54

Juntada

•04/05/2022, 11:23

Juntada

•25/04/2022, 14:34

Despacho

•19/04/2022, 14:35

Documentos 2ª instância

•19/04/2022, 02:02

Documentos 2ª instância

•19/04/2022, 02:02

Juntada

•30/03/2022, 10:26

DECISÃO

•30/03/2022, 10:26

Juntada

•30/03/2022, 10:20

DECISÃO

•30/03/2022, 10:20

Documento de Comprovação

•07/03/2022, 14:06

Juntada

•24/02/2022, 10:13

DECISÃO

•24/02/2022, 10:13

Intimação

•16/02/2022, 17:37

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•16/02/2022, 17:37

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•16/02/2022, 17:37

Decisão

•16/02/2022, 17:21

Intimação

•03/12/2021, 14:01

Decisão

•02/12/2021, 16:21