Ação Penal - Procedimento Sumário 0002584-81.2023.8.13.0459 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ouro Branco

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

PABLO RONALDO MILITAO DA MATA

Reu

CRISTINEI DOS SANTOS COSTA

CPF

Reu

CHARLES EMIDIO DA MATA

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE MARTINO DOLABELA CHAGAS

OAB/MG 197707·CPF·Representa: Réu

JOUBER LUCIANO SIMAO

OAB/MG 147119·CPF·Representa: Réu

FLAVIA VIEIRA DE AMORIM

OAB/MG 201033·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FLAVIA VIEIRA DE AMORIM em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de JOUBER LUCIANO SIMAO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de ANDRE MARTINO DOLABELA CHAGAS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:16

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2026, 10:02

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2026, 10:02

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2026, 10:02

Juntada de Petição de razões

07/04/2026, 12:01

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:20

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 14:17

Decorrido prazo de FLAVIA VIEIRA DE AMORIM em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:23

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:05

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2026, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 12:20

Outras Decisões

10/03/2026, 08:03

Todas as movimentações(197)

Decorrido prazo de FLAVIA VIEIRA DE AMORIM em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de JOUBER LUCIANO SIMAO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de ANDRE MARTINO DOLABELA CHAGAS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:16

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2026, 10:02

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 08:03

Juntada

•19/11/2025, 16:45

09/04/2026, 10:02

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2026, 10:02

Juntada de Petição de razões

07/04/2026, 12:01

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:20

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 14:17

Decorrido prazo de FLAVIA VIEIRA DE AMORIM em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:23

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:05

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2026, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 12:20

Outras Decisões

10/03/2026, 08:03

Decorrido prazo de CRISTINEI DOS SANTOS COSTA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:16

Juntada de Mandado

01/12/2025, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário CRISTINEI DOS SANTOS COSTA - CPF: 145.389.076-93 (RÉU/RÉ)

27/11/2025, 16:30

Juntada de Certidão

19/11/2025, 16:45

Juntada de Certidão

18/11/2025, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 21:02

Decorrido prazo de ANDRE MARTINO DOLABELA CHAGAS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de JOUBER LUCIANO SIMAO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de FLAVIA VIEIRA DE AMORIM em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:18

Juntada de Petição de cpf/cnpj

14/11/2025, 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário CHARLES EMÍDIO DA MATA (RÉU/RÉ)

14/11/2025, 17:05

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 16:57

Juntada de Informações

13/11/2025, 12:57

Conclusos para decisão

04/11/2025, 16:29

Juntada de Petição de apelação

31/10/2025, 15:16

Expedição de Mandado.

28/10/2025, 14:34

Expedição de Mandado.

28/10/2025, 14:33

Expedição de Mandado.

28/10/2025, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2025, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2025, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2025, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2025, 14:33

Julgado procedente em parte do pedido

27/10/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 14:22

Juntada de Mandado

04/08/2025, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário CRISTINEI DOS SANTOS COSTA - CPF: 145.389.076-93 (RÉU/RÉ)

28/07/2025, 22:13

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 15:10

Juntada de Mandado

16/05/2025, 18:28

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 17:42

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 14:32

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 14:32

Juntada de Petição de memoriais

31/01/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 17:52

Conclusos para decisão

03/01/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

03/01/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição - plantão pje

26/12/2024, 11:59

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2024, 13:50

Juntada de Ofício

17/12/2024, 13:50

Decorrido prazo de FLAVIA VIEIRA DE AMORIM em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de JOUBER LUCIANO SIMAO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de FLAVIA VIEIRA DE AMORIM em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de ANDRE MARTINO DOLABELA CHAGAS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:37

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 14:17

Decorrido prazo de FLAVIA VIEIRA DE AMORIM em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de FLAVIA VIEIRA DE AMORIM em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de FLAVIA VIEIRA DE AMORIM em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de FLAVIA VIEIRA DE AMORIM em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:36

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2024, 14:19

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

26/11/2024, 09:26

Decorrido prazo de JOUBER LUCIANO SIMAO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:00

Decorrido prazo de JOUBER LUCIANO SIMAO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:50

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 14:00

Outras Decisões

11/11/2024, 10:23

Conclusos para despacho

31/10/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2024, 09:59

Juntada de Petição de memoriais

28/10/2024, 23:24

Juntada de Petição de substabelecimento

28/10/2024, 20:48

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2024, 15:50

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:46

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:06

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 17:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/10/2024, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2024, 12:14

Juntada de Petição de alegações finais

15/10/2024, 17:36

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:47

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:39

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2024, 17:23

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 17:22

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 14:27

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

11/06/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/06/2024, 17:03

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:30

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:20

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 13:25

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 18:28

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 17:32

Expedição de Ofício.

14/05/2024, 09:13

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 16:54

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 13:10

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 19/03/2024 16:00 Vara Única da Comarca de Ouro Branco

19/03/2024, 18:37

Juntada de Carta precatória

26/02/2024, 17:09

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:54

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:26

Juntada de Mandado

31/01/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:07

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 10:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

25/01/2024, 02:17

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 13:24

Expedição de Carta precatória.

23/01/2024, 11:29

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2024, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2024, 17:35

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 19/03/2024 16:00 Vara Única da Comarca de Ouro Branco

10/01/2024, 15:43

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 09/01/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Ouro Branco

10/01/2024, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2024, 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário PABLO RONALDO MILITÃO DA MATA (RÉU/RÉ)

10/01/2024, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário CHARLES EMÍDIO DA MATA (RÉU/RÉ)

10/01/2024, 10:24

Expedição de Carta precatória.

09/01/2024, 17:54

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 17:07

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/11/2023, 11:38

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2023, 10:15

Juntada de certidão criminal

27/11/2023, 10:14

Expedição de Ofício.

24/11/2023, 18:20

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 15:14

Juntada de Mandado

20/11/2023, 17:43

Juntada de Mandado

20/11/2023, 17:41

Juntada de certidão criminal

20/11/2023, 15:06

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 15:00

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 15:00

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 17:11

Revogada a Prisão CRISTINEI DOS SANTOS COSTA - CPF: 145.389.076-93 (RÉU/RÉ)

17/11/2023, 08:42

Conclusos para despacho

14/11/2023, 11:24

Juntada de Petição de parecer

13/11/2023, 17:21

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 09/01/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Ouro Branco

10/11/2023, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2023, 17:59

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 09/11/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Ouro Branco

10/11/2023, 17:58

Expedição de Carta precatória.

07/11/2023, 13:31

Juntada de Mandado

31/10/2023, 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Ministério Público - MPMG (AUTOR)

25/10/2023, 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário CHARLES EMÍDIO DA MATA (RÉU/RÉ)

10/10/2023, 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário PABLO RONALDO MILITÃO DA MATA (RÉU/RÉ)

10/10/2023, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 23:48

Juntada de Mandado

29/09/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 13:13

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 13:39

Juntada de certidão criminal

26/09/2023, 11:11

Juntada de certidão criminal

26/09/2023, 11:06

Juntada de certidão criminal

25/09/2023, 12:51

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

25/09/2023, 12:39

Juntada de certidão criminal

21/09/2023, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2023, 15:53

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 15:51

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 15:51

Expedição de Carta precatória.

21/09/2023, 15:30

Juntada de certidão criminal

21/09/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 20:04

Conclusos para despacho

13/09/2023, 10:14

Juntada de certidão criminal

13/09/2023, 10:14

Juntada de Petição de ciência

31/08/2023, 11:00

Juntada de certidão criminal

29/08/2023, 14:26

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 09/11/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Ouro Branco

28/08/2023, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 17:07

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

28/08/2023, 17:06

Indeferido o pedido de CRISTINEI DOS SANTOS COSTA - CPF: 145.389.076-93 (INVESTIGADO(A))

23/08/2023, 21:29

Recebida a denúncia contra CHARLES EMÍDIO DA MATA (INVESTIGADO(A)), CRISTINEI DOS SANTOS COSTA - CPF: 145.389.076-93 (INVESTIGADO(A)) e PABLO RONALDO MILITÃO DA MATA (INVESTIGADO(A))

23/08/2023, 21:29

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 21:36

Conclusos para despacho

13/07/2023, 16:32

Juntada de Petição de parecer

13/07/2023, 15:54

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2023, 12:55

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 12:53

Expedição de Mandado.

12/07/2023, 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário CHARLES EMÍDIO DA MATA (INVESTIGADO(A))

12/07/2023, 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário CHARLES EMÍDIO DA MATA (INVESTIGADO(A))

12/07/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 19:19

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2023, 12:54

Desentranhado o documento

23/06/2023, 12:47

Desentranhado o documento

23/06/2023, 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2023, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2023, 11:12

Expedição de Mandado.

16/06/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 19:24

Conclusos para decisão

15/06/2023, 12:33

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

14/06/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 16:27

Distribuído por dependência

14/06/2023, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2023 INDICIADO: C.E.M., P.R.M.M., C.S.C. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 30/05/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/06/2023, 00:00

Juntada

•18/11/2025, 15:14

Ofício

•13/11/2025, 12:57

Intimação

•28/10/2025, 14:33

Intimação

•28/10/2025, 14:33

Intimação

•28/10/2025, 14:33

Intimação

•28/10/2025, 14:33

Sentença

•27/10/2025, 15:39

Despacho

•17/01/2025, 17:52

Decisão

•11/11/2024, 10:23

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•19/03/2024, 18:37

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•19/03/2024, 18:37

Intimação

•11/01/2024, 17:35

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•10/01/2024, 15:41

Todos os documentos(24)

Decisão

•10/03/2026, 08:03

Juntada

•19/11/2025, 16:45

Juntada

•18/11/2025, 15:14

Ofício

•13/11/2025, 12:57

Intimação

•28/10/2025, 14:33

Intimação

•28/10/2025, 14:33

Intimação

•28/10/2025, 14:33

Intimação

•28/10/2025, 14:33

Sentença

•27/10/2025, 15:39

Despacho

•17/01/2025, 17:52

Decisão

•11/11/2024, 10:23

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•19/03/2024, 18:37

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•19/03/2024, 18:37

Intimação

•11/01/2024, 17:35

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•10/01/2024, 15:41

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•10/01/2024, 15:41

Decisão

•17/11/2023, 08:42

Documentos comprobatórios

•13/11/2023, 17:21

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•10/11/2023, 17:58

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•10/11/2023, 17:58

Despacho

•20/09/2023, 14:01

Decisão

•23/08/2023, 21:29

Documento de Comprovação

•31/07/2023, 21:36

Despacho

•15/06/2023, 19:24