Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003644-57.2019.8.13.0713 - TJMG | JusConsulta

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—

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2019

Valor da Causa

R$ 21.396,01

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Edgard Penna Amorim Pereira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VICOSA MG

Terceiro

PREFEITRA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VICOSA/MG

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VICOSA MG

Terceiro

PREFEITRA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VICOSA/MG

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEDE DO GOVERNO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO MG

Terceiro

ADVOCACIA REGIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM JUIZ DE FORA

Terceiro

FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

CENTRASE FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENCAS

Terceiro

ADVOGADO GERAL DA UNIAO

Terceiro

REPRESENTADO LEGALMENTE NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

18715615000104

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

PREFEITO DE VICOSA

ALCUNHA

MUNICIPIO DE VICOSA

CNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 14:08

Expedição de Certidão de Baixa.

27/08/2024, 14:08

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

15/08/2024, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 07:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:44

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2024, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 14:17

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 07:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 01:44

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:33

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 05:44

Conclusos para despacho

20/05/2024, 06:48

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 14:08

Expedição de Certidão de Baixa.

27/08/2024, 14:08

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

15/08/2024, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 07:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES em 02/08/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 14:17

Sentença

•02/07/2024, 14:17

03/08/2024, 00:44

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2024, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 14:17

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 07:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 01:44

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:33

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 05:44

Conclusos para despacho

20/05/2024, 06:48

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 13:59

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

14/05/2024, 17:57

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

14/05/2024, 17:54

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

14/05/2024, 17:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/04/2024, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2024, 15:42

Expedição de RPV.

23/04/2024, 16:21

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

04/04/2024, 17:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/04/2024, 20:55

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 14:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/02/2024, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2024, 10:59

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/02/2024, 10:04

Conclusos para decisão

01/12/2023, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2023, 05:40

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/11/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 23:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/10/2023, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 15:54

Conclusos para despacho

24/10/2023, 02:04

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 02:04

Recebidos os autos

24/10/2023, 02:04

Recebidos os autos

24/10/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - DIEGO MIRANDA MAROTA; MUNICÍPIO DE VIÇOSA; Interessado - SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Autos distribuídos e conclusos ao Des. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA em 30/05/2023 Adv - DIEGO MIRANDA MAROTA, ELISA SALZER PROCOPIO, LUCAS SOARES SATHLER, MARCELO RODRIGUES MAROTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/05/2023, 10:26

Recebidos os autos

25/05/2023, 10:25

Juntada de Petição de substabelecimento

10/04/2023, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/04/2022, 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2022, 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2022, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2022, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2022, 17:32

Juntada de Petição de apelação Sebastião Adalberto.pdf

17/03/2022, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 15:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/02/2022, 11:07

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2022, 09:07

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2022, 09:07

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2022, 09:07

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

08/02/2022, 16:47

Conclusos para despacho

10/11/2021, 12:25

Juntada de Petição de impugnação

09/11/2021, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2021, 11:34

Conclusos para despacho

25/10/2021, 09:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/10/2021, 09:58

Juntada de Petição de impugnação

05/10/2021, 15:00

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2021, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 00:10

Juntada de Petição de impugnação

14/09/2021, 20:02

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2021, 14:17

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/07/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 14:16

Conclusos para decisão

17/07/2021, 08:38

Processo Reativado

17/07/2021, 08:38

Arquivado Definitivamente

17/07/2021, 08:38

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 15:23

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 05:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/06/2021, 11:07

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

23/06/2021, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2021, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2021, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2021, 15:07

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 02:31

Recebidos os autos

18/06/2021, 02:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/01/2021, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2021, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2021, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 11:11

Conclusos para despacho

07/01/2021, 21:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/12/2020, 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2020, 10:51

Juntada de Petição de 5003644-57.2019.8.13.0713 apelação.pdf

11/11/2020, 13:59

Julgado procedente o pedido

22/10/2020, 22:32

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2020, 22:32

Conclusos para despacho

06/10/2020, 09:26

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

19/09/2020, 11:40

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 05:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/09/2020, 09:31

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2020, 18:40

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2020, 18:40

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2020, 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2020, 20:36

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2020, 10:07

Conclusos para despacho

06/07/2020, 11:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/07/2020, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2020, 21:04

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

16/06/2020, 09:32

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2020, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2020, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2020, 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2020, 11:50

Juntada de Petição de Habilitação

29/05/2020, 11:47

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:22

Conclusos para despacho

18/05/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 12:33

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES em 11/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 21:51

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

29/04/2020, 07:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2020, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2020, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2020, 17:48

Conclusos para despacho

17/04/2020, 16:42

Processo Reativado

17/04/2020, 16:42

Juntada de Outros documentos

17/04/2020, 16:40

Juntada de Outros documentos

03/04/2020, 12:31

Arquivado Definitivamente

03/04/2020, 11:46

Juntada de Outros documentos

02/04/2020, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 15:45

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 19:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/01/2020, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2020, 09:47

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2020, 09:47

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2020, 09:47

Declarada incompetência

21/01/2020, 16:52

Conclusos para despacho

21/01/2020, 10:54

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2019, 15:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 05:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 02:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/12/2019, 13:31

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2019, 14:36

Juntada de Ofício

20/11/2019, 17:19

Juntada de Ofício

20/11/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

20/11/2019, 17:16

Juntada de Petição de 07 2 petição.pdf

20/11/2019, 09:06

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2019, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2019, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2019, 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2019, 16:34

Conclusos para despacho

07/11/2019, 10:20

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

31/10/2019, 16:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/10/2019, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2019, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2019, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 16:27

Conclusos para despacho

30/10/2019, 12:36

Juntada de Petição de petição

10/10/2019, 19:57

Juntada de Petição de petição

10/09/2019, 18:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 04:53

Decorrido prazo de SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 11:11

Juntada de Petição de petição - prestação de conta e ausência de demonstração de ineficácia tratamento sus.pdf

26/08/2019, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2019, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2019, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2019, 12:36

Conclusos para despacho

20/08/2019, 12:22

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2019, 17:22

Expedição de Alvará.

16/08/2019, 16:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/08/2019, 14:53

Conclusos para despacho

14/08/2019, 15:09

Juntada de Petição de petição

13/08/2019, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 00:21

Juntada de Petição de 01 0 contestação.pdf

01/08/2019, 18:01

Juntada de Petição de petição

30/07/2019, 16:02

Juntada de Petição de contestação

29/07/2019, 10:28

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2019, 10:30

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2019, 10:30

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2019, 10:30

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2019, 10:30

Concedida a Antecipação de tutela

10/07/2019, 17:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIAO ADALBERTO JACOB RODRIGUES - CPF: 281.466.706-87 (AUTOR).

10/07/2019, 17:58

Conclusos para despacho

10/07/2019, 12:39

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 12:39

Distribuído por sorteio

10/07/2019, 08:24

Despacho

•24/05/2024, 05:44

Despacho

•13/02/2024, 10:04

Despacho

•24/10/2023, 15:54

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 02:04

Intimação

•09/02/2022, 09:07

Intimação

•09/02/2022, 09:07

Intimação

•09/02/2022, 09:07

Decisão

•08/02/2022, 16:47

Despacho

•04/11/2021, 11:34

Impugnação

•05/10/2021, 15:00

Despacho

•20/07/2021, 14:16

Petição

•13/07/2021, 15:23

Petição

•13/07/2021, 15:23

Todos os documentos(49)

Sentença

•02/07/2024, 14:17

Sentença

•02/07/2024, 14:17

Despacho

•24/05/2024, 05:44

Despacho

•13/02/2024, 10:04

Despacho

•24/10/2023, 15:54

Documentos 2ª instância

•24/10/2023, 02:04

Intimação

•09/02/2022, 09:07

Intimação

•09/02/2022, 09:07

Intimação

•09/02/2022, 09:07

Decisão

•08/02/2022, 16:47

Despacho

•04/11/2021, 11:34

Impugnação

•05/10/2021, 15:00

Despacho

•20/07/2021, 14:16

Petição

•13/07/2021, 15:23

Petição

•13/07/2021, 15:23

SENTENÇA

•13/07/2021, 15:23

Acórdão

•13/07/2021, 15:23

Documentos 2ª instância

•18/06/2021, 02:31

Despacho

•11/01/2021, 11:11

Sentença

•22/10/2020, 22:32

Intimação

•18/08/2020, 18:40

Intimação

•18/08/2020, 18:40

Intimação

•18/08/2020, 18:40

Decisão

•26/07/2020, 20:36

Documentos comprobatórios

•16/06/2020, 09:32

Intimação

•10/06/2020, 13:17

Intimação

•10/06/2020, 13:17

Intimação

•10/06/2020, 13:17

Decisão

•02/06/2020, 11:50

Despacho

•18/04/2020, 17:48

Juntada

•17/04/2020, 16:40

Outros documentos

•17/04/2020, 16:40

Intimação

•22/01/2020, 09:47

Intimação

•22/01/2020, 09:47

Intimação

•22/01/2020, 09:47

Decisão

•21/01/2020, 16:52

Intimação

•19/11/2019, 14:14

Intimação

•19/11/2019, 14:14

Decisão

•13/11/2019, 16:34

Despacho

•30/10/2019, 16:27

Intimação

•20/08/2019, 12:50

Intimação

•20/08/2019, 12:50

Despacho

•20/08/2019, 12:36

Decisão

•16/08/2019, 14:53

Intimação

•11/07/2019, 10:30

Citação

•11/07/2019, 10:30

Intimação

•11/07/2019, 10:30

Citação

•11/07/2019, 10:30

Decisão

•10/07/2019, 17:58