Embargos de Declaração Cível 5147284-85.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS

OAB/MG 63585·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

11/10/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

11/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/08/2023, 09:46

Juntada de petição eletrônica

28/08/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

22/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/11/2022, 07:29

Autos devolvidos

28/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

28/11/2022, 00:00

Expedição de

28/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(17)

Transitado em Julgado

11/10/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

11/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/08/2023, 09:46

Juntada de petição eletrônica

28/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/08/2023, 08:32

Despacho

•27/11/2022, 10:20

Comunicado o acórdão em:

24/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

22/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/11/2022, 07:29

Autos devolvidos

28/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

28/11/2022, 00:00

Expedição de

28/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/09/2022, 00:00