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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 8.360,12

Órgão julgador

1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares

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Partes do Processo(7)

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de MARINA TEIXEIRA DE SOUZA em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(18)