Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5058802-35.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 58.329,48

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

KEFREN RAFAEL ROCHA

CPF

Autor

FELIPE VORCARO FLEURY

CPF

Autor

CAROLLINA MONTEIRO FLEURY

CPF

Autor

CRISTINA CARDOSO BRAGA

CPF

Autor

ADALBERTO PEREIRA DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE OCTAVIO DE BRITO CAPANEMA

OAB/MG 6573·CPF·Representa: Autor

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

OAB/MG 150079·CPF·Representa: Autor

LUCAS LEANDRO LIMA DA SILVA

OAB/MG 191602·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

KEFREN RAFAEL ROCHA

CPF

Autor

FELIPE VORCARO FLEURY

CPF

Autor

CAROLLINA MONTEIRO FLEURY

CPF

Autor

CRISTINA CARDOSO BRAGA

CPF

Autor

ADALBERTO PEREIRA DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

MARIA JOSE MIRANDA ROCHA

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

GERENCIA DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ADALBERTO PEREIRA DE FIGUEIREDO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2026, 19:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/04/2026, 00:13

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2026, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 14:24

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 12:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/10/2025, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:28

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:28

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2025, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 09:16

Todas as movimentações(309)

Decorrido prazo de ADALBERTO PEREIRA DE FIGUEIREDO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2026, 19:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/04/2026, 00:13

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 14:24

Despacho

•07/10/2025, 13:26

28/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2026, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 14:24

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 12:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/10/2025, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:28

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:28

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2025, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 13:26

Conclusos para despacho

06/10/2025, 10:41

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/07/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 08:47

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2025, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 17:08

Conclusos para despacho

08/07/2025, 13:59

Juntada de Decisão

08/07/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 23:24

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 09:45

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2025, 09:45

Embargos de declaração não acolhidos

10/06/2025, 14:28

Conclusos para decisão

22/05/2025, 08:01

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2025, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:13

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 05:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 20:45

Publicado Intimação em 23/04/2025.

23/04/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/04/2025, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

21/04/2025, 16:24

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

15/04/2025, 13:48

Conclusos para despacho

14/02/2025, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 11:10

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2024, 10:21

Juntada de Certidão

05/11/2024, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 13:39

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2024, 11:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/10/2024, 23:23

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2024, 12:52

Expedido alvará de levantamento

23/10/2024, 10:59

Conclusos para despacho

23/10/2024, 09:33

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 13:50

Conclusos para despacho

04/10/2024, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 15:57

Juntada de Decisão

03/06/2024, 10:28

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 13:57

Conclusos para decisão

16/05/2024, 10:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/05/2024, 23:12

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 15:00

Conclusos para despacho

08/05/2024, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 10:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 08:35

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/02/2024, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 14:36

Conclusos para despacho

06/02/2024, 09:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/02/2024, 16:09

Decorrido prazo de KEFREN RAFAEL ROCHA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:12

Decorrido prazo de FELIPE VORCARO FLEURY em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE MIRANDA ROCHA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:12

Decorrido prazo de CAROLLINA MONTEIRO FLEURY em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:12

Decorrido prazo de ADALBERTO PEREIRA DE FIGUEIREDO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:12

Decorrido prazo de CRISTINA CARDOSO BRAGA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:12

Decorrido prazo de CRISTINA CARDOSO BRAGA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:36

Decorrido prazo de KEFREN RAFAEL ROCHA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:36

Decorrido prazo de FELIPE VORCARO FLEURY em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:36

Decorrido prazo de MARIA JOSE MIRANDA ROCHA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:36

Decorrido prazo de CAROLLINA MONTEIRO FLEURY em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:36

Decorrido prazo de ADALBERTO PEREIRA DE FIGUEIREDO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 15:16

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 04:03

Recebidos os autos

06/12/2023, 04:03

Recebidos os autos

06/12/2023, 04:03

Conclusos para despacho

06/12/2023, 04:03

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/07/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2023, 19:45

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2023, 19:45

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2023, 19:45

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2023, 19:45

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2023, 19:45

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2023, 19:45

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2023, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 15:40

Conclusos para despacho

14/06/2023, 13:26

Recebidos os autos

14/06/2023, 13:26

Juntada de Ofício

14/06/2023, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - ADALBERTO PEREIRA DE FIGUEIREDO; CAROLLINA MONTEIRO FLEURY; CRISTINA CARDOSO BRAGA; FELIPE VORCARO FLEURY; KEFREN RAFAEL ROCHA; MARIA JOSE MIRANDA ROCHA; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) em 30/05/2023 Adv - PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO, RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/05/2023, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2023, 08:43

Juntada de Petição de apelação

27/04/2023, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 14:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 11:51

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2023, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2023, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2023, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2023, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2023, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2023, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2023, 14:50

Embargos de Declaração Acolhidos

28/02/2023, 11:18

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 22:38

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2022, 19:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2022, 20:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/08/2022, 19:57

Decorrido prazo de FELIPE VORCARO FLEURY em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 04:55

Decorrido prazo de MARIA JOSE MIRANDA ROCHA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 04:55

Decorrido prazo de ADALBERTO PEREIRA DE FIGUEIREDO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 04:55

Decorrido prazo de CRISTINA CARDOSO BRAGA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 04:55

Decorrido prazo de CAROLLINA MONTEIRO FLEURY em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 04:55

Decorrido prazo de KEFREN RAFAEL ROCHA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 04:55

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2022, 22:19

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2022, 22:19

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2022, 22:19

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2022, 22:19

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2022, 22:19

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2022, 22:19

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2022, 22:19

Julgado procedente o pedido

09/06/2022, 14:24

Conclusos para despacho

19/08/2020, 13:40

Juntada de Petição de certidão

19/08/2020, 13:39

Decorrido prazo de JOSE OCTAVIO DE BRITO CAPANEMA em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 02:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/03/2020, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2020, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2020, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 15:03

Conclusos para despacho

03/02/2020, 12:59

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 12:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 01:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2019, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2019, 09:49

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2019, 21:40

Juntada de Alvará

30/10/2019, 21:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/10/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 13:42

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2019, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2019, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 13:57

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 14:02

Conclusos para despacho

22/06/2019, 21:44

Juntada de Outros documentos

22/06/2019, 21:43

Juntada de Outros documentos

27/05/2019, 22:56

Decorrido prazo de JOSE OCTAVIO DE BRITO CAPANEMA em 02/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 15:57

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 15:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/02/2019, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2019, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2019, 19:03

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2019, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

24/10/2018, 14:41

Conclusos para despacho

02/10/2018, 22:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/10/2018, 18:57

Decorrido prazo de JOSE OCTAVIO DE BRITO CAPANEMA em 25/09/2018 23:59:59.

26/09/2018, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2018, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2018, 13:39

Juntada de Outros documentos

08/09/2018, 13:35

Juntada de Petição de petição

24/08/2018, 15:36

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 17:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/08/2018, 11:13

Decorrido prazo de JOSE OCTAVIO DE BRITO CAPANEMA em 08/08/2018 23:59:59.

09/08/2018, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2018, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2018, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2018, 19:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/07/2018, 18:10

Conclusos para despacho

22/07/2018, 14:52

Expedição de Certidão.

22/07/2018, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2018, 14:49

Juntada de Outros documentos

22/07/2018, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2018, 18:47

Decorrido prazo de JOSE OCTAVIO DE BRITO CAPANEMA em 11/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 00:11

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 17:29

Juntada de Outros documentos

06/07/2018, 18:20

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2018, 15:51

Juntada de Outros documentos

24/06/2018, 15:48

Expedição de Certidão.

07/06/2018, 13:59

Expedição de Certidão.

07/06/2018, 13:50

Juntada de Petição de petição

02/03/2018, 12:26

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2018, 22:46

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2018, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 16:59

Conclusos para despacho

17/02/2018, 11:27

Decorrido prazo de JOSE OCTAVIO DE BRITO CAPANEMA em 01/02/2018 23:59:59.

04/02/2018, 00:19

Juntada de Petição de petição

01/02/2018, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2018, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2017, 16:46

Juntada de Petição de petição

23/10/2017, 10:38

Decorrido prazo de FELIPE VORCARO FLEURY em 26/04/2017 23:59:59.

04/06/2017, 00:46

Decorrido prazo de ADALBERTO PEREIRA DE FIGUEIREDO em 26/04/2017 23:59:59.

04/06/2017, 00:31

Decorrido prazo de CRISTINA CARDOSO BRAGA em 04/05/2017 23:59:59.

25/05/2017, 03:55

Decorrido prazo de MARIA JOSE MIRANDA ROCHA em 04/05/2017 23:59:59.

25/05/2017, 03:53

Decorrido prazo de KEFREN RAFAEL ROCHA em 04/05/2017 23:59:59.

25/05/2017, 03:51

Decorrido prazo de CAROLLINA MONTEIRO FLEURY em 04/05/2017 23:59:59.

25/05/2017, 03:51

Conclusos para despacho

24/05/2017, 14:09

Juntada de Petição de petição

17/05/2017, 11:21

Juntada de Petição de petição

26/04/2017, 17:24

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2017, 23:34

Juntada de Petição de petição

24/03/2017, 20:25

Decorrido prazo de CAROLLINA MONTEIRO FLEURY em 03/02/2017 23:59:59.

19/02/2017, 21:10

Decorrido prazo de KEFREN RAFAEL ROCHA em 03/02/2017 23:59:59.

19/02/2017, 20:41

Decorrido prazo de ADALBERTO PEREIRA DE FIGUEIREDO em 03/02/2017 23:59:59.

17/02/2017, 05:53

Decorrido prazo de MARIA JOSE MIRANDA ROCHA em 31/01/2017 23:59:59.

16/02/2017, 10:44

Decorrido prazo de CRISTINA CARDOSO BRAGA em 31/01/2017 23:59:59.

16/02/2017, 07:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/02/2017, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2017, 13:38

Decorrido prazo de FELIPE VORCARO FLEURY em 03/02/2017 23:59:59.

06/02/2017, 02:03

Expedição de Certidão.

22/01/2017, 00:17

Expedição de Certidão.

02/01/2017, 15:05

Apensado ao processo 6146102-52.2015.8.13.0024

19/12/2016, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2016, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2016, 17:14

Decorrido prazo de CRISTINA CARDOSO BRAGA em 19/08/2016 23:59:59.

26/11/2016, 02:14

Decorrido prazo de CRISTINA CARDOSO BRAGA em 19/08/2016 23:59:59.

26/11/2016, 02:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE MIRANDA ROCHA em 19/08/2016 23:59:59.

26/11/2016, 02:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE MIRANDA ROCHA em 19/08/2016 23:59:59.

26/11/2016, 02:14

Decorrido prazo de ADALBERTO PEREIRA DE FIGUEIREDO em 19/08/2016 23:59:59.

26/11/2016, 02:14

Decorrido prazo de ADALBERTO PEREIRA DE FIGUEIREDO em 19/08/2016 23:59:59.

26/11/2016, 02:14

Decorrido prazo de CAROLLINA MONTEIRO FLEURY em 19/08/2016 23:59:59.

26/11/2016, 02:14

Decorrido prazo de CAROLLINA MONTEIRO FLEURY em 19/08/2016 23:59:59.

26/11/2016, 02:14

Decorrido prazo de FELIPE VORCARO FLEURY em 19/08/2016 23:59:59.

26/11/2016, 02:14

Decorrido prazo de FELIPE VORCARO FLEURY em 19/08/2016 23:59:59.

26/11/2016, 02:14

Decorrido prazo de KEFREN RAFAEL ROCHA em 29/08/2016 23:59:59.

26/11/2016, 02:13

Decorrido prazo de KEFREN RAFAEL ROCHA em 29/08/2016 23:59:59.

26/11/2016, 02:13

Decorrido prazo de ADALBERTO PEREIRA DE FIGUEIREDO em 29/08/2016 23:59:59.

12/11/2016, 02:48

Decorrido prazo de CAROLLINA MONTEIRO FLEURY em 29/08/2016 23:59:59.

11/11/2016, 03:55

Decorrido prazo de FELIPE VORCARO FLEURY em 29/08/2016 23:59:59.

09/11/2016, 13:23

Decorrido prazo de KEFREN RAFAEL ROCHA em 29/08/2016 23:59:59.

09/11/2016, 03:00

Decorrido prazo de KEFREN RAFAEL ROCHA em 29/08/2016 23:59:59.

09/11/2016, 02:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE MIRANDA ROCHA em 29/08/2016 23:59:59.

08/11/2016, 02:23

Decorrido prazo de CRISTINA CARDOSO BRAGA em 29/08/2016 23:59:59.

07/11/2016, 00:59

Decorrido prazo de CRISTINA CARDOSO BRAGA em 11/07/2016 23:59:59.

04/11/2016, 10:25

Decorrido prazo de CAROLLINA MONTEIRO FLEURY em 11/07/2016 23:59:59.

04/11/2016, 09:26

Decorrido prazo de FELIPE VORCARO FLEURY em 07/07/2016 23:59:59.

01/11/2016, 03:40

Decorrido prazo de KEFREN RAFAEL ROCHA em 11/07/2016 23:59:59.

26/10/2016, 02:56

Decorrido prazo de MARIA JOSE MIRANDA ROCHA em 07/07/2016 23:59:59.

26/10/2016, 02:56

Decorrido prazo de FELIPE VORCARO FLEURY em 01/06/2016 23:59:59.

12/10/2016, 09:32

Decorrido prazo de MARIA JOSE MIRANDA ROCHA em 13/06/2016 23:59:59.

12/10/2016, 07:47

Decorrido prazo de CRISTINA CARDOSO BRAGA em 01/06/2016 23:59:59.

12/10/2016, 07:35

Decorrido prazo de FELIPE VORCARO FLEURY em 01/06/2016 23:59:59.

12/10/2016, 00:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE MIRANDA ROCHA em 13/06/2016 23:59:59.

12/10/2016, 00:16

Decorrido prazo de CRISTINA CARDOSO BRAGA em 01/06/2016 23:59:59.

12/10/2016, 00:15

Decorrido prazo de KEFREN RAFAEL ROCHA em 01/06/2016 23:59:59.

11/10/2016, 18:53

Decorrido prazo de FELIPE VORCARO FLEURY em 01/06/2016 23:59:59.

09/10/2016, 11:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE MIRANDA ROCHA em 13/06/2016 23:59:59.

09/10/2016, 11:20

Decorrido prazo de CRISTINA CARDOSO BRAGA em 01/06/2016 23:59:59.

09/10/2016, 11:17

Conclusos para despacho

14/09/2016, 12:51

Juntada de Petição de petição

14/09/2016, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2016, 18:20

Expedição de citação/intimação via sistema.

21/08/2016, 22:19

Juntada de Petição de impugnação

19/08/2016, 17:40

Expedição de citação/intimação via sistema.

26/07/2016, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2016, 17:22

Conclusos para despacho

25/07/2016, 18:15

Juntada de Petição de petição

25/07/2016, 17:06

Expedição de citação/intimação via sistema.

21/07/2016, 14:09

Juntada de Petição de contestação

20/07/2016, 18:14

Expedição de Certidão.

12/07/2016, 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2016, 17:28

Expedição de Certidão.

24/06/2016, 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2016, 18:55

Conclusos para despacho

13/06/2016, 09:32

Expedição de Mandado.

08/06/2016, 12:02

Expedição de citação/intimação via sistema.

08/06/2016, 11:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

20/05/2016, 12:52

Juntada de Petição de procuração

18/05/2016, 14:15

Juntada de Petição de procuração

18/05/2016, 14:08

Conclusos para despacho

09/05/2016, 07:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2016, 17:51

Expedição de intimação via sistema.

05/05/2016, 11:54

Expedição de Certidão.

05/05/2016, 09:45

Juntada de certidão

05/05/2016, 09:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

03/05/2016, 10:18

Conclusos para despacho

03/05/2016, 09:23

Expedição de Certidão.

03/05/2016, 09:13

Declarada incompetência

02/05/2016, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2016, 18:00

Juntada de Petição de petição

02/05/2016, 15:39

Conclusos para despacho

28/04/2016, 09:25

Expedição de Certidão.

28/04/2016, 09:03

Distribuído por dependência

27/04/2016, 16:31

Despacho

•10/07/2025, 17:08

Despacho

•08/07/2025, 13:57

Intimação

•11/06/2025, 09:45

Decisão

•10/06/2025, 14:28

Intimação

•21/04/2025, 16:24

Decisão

•15/04/2025, 13:48

Despacho

•23/10/2024, 10:59

Despacho

•16/10/2024, 13:50

Juntada

•03/06/2024, 10:28

Decisão

•03/06/2024, 10:28

Despacho

•17/05/2024, 13:57

Despacho

•09/05/2024, 15:00

Despacho

•06/02/2024, 14:36

Todos os documentos(51)

Despacho

•20/03/2026, 14:24

Despacho

•07/10/2025, 13:26

Despacho

•10/07/2025, 17:08

Despacho

•08/07/2025, 13:57

Intimação

•11/06/2025, 09:45

Decisão

•10/06/2025, 14:28

Intimação

•21/04/2025, 16:24

Decisão

•15/04/2025, 13:48

Despacho

•23/10/2024, 10:59

Despacho

•16/10/2024, 13:50

Juntada

•03/06/2024, 10:28

Decisão

•03/06/2024, 10:28

Despacho

•17/05/2024, 13:57

Despacho

•09/05/2024, 15:00

Despacho

•06/02/2024, 14:36

Petição

•19/01/2024, 16:04

Despacho

•06/12/2023, 15:16

Documentos 2ª instância

•06/12/2023, 04:03

Documentos 2ª instância

•06/12/2023, 04:03

Despacho

•26/06/2023, 15:40

Intimação

•28/02/2023, 14:50

Intimação

•28/02/2023, 14:50

Intimação

•28/02/2023, 14:50

Intimação

•28/02/2023, 14:50

Intimação

•28/02/2023, 14:50

Intimação

•28/02/2023, 14:50

Intimação

•28/02/2023, 14:50

Decisão

•28/02/2023, 11:18

Intimação

•09/06/2022, 22:19

Intimação

•09/06/2022, 22:19

Intimação

•09/06/2022, 22:19

Intimação

•09/06/2022, 22:19

Intimação

•09/06/2022, 22:19

Intimação

•09/06/2022, 22:19

Intimação

•09/06/2022, 22:19

Sentença

•09/06/2022, 14:24

Despacho

•06/02/2020, 15:03

Despacho

•20/09/2019, 13:57

Despacho

•08/02/2019, 16:40

Despacho

•06/08/2018, 19:29

Despacho

•20/02/2018, 16:59

Despacho

•29/11/2017, 16:46

Documento de Comprovação

•23/10/2017, 10:38

Despacho

•16/12/2016, 17:14

Despacho

•26/07/2016, 17:22

Documento de Comprovação

•20/07/2016, 18:14

Decisão

•08/07/2016, 17:27

Despacho

•20/05/2016, 12:52

Decisão

•03/05/2016, 10:18

Decisão

•02/05/2016, 18:00

Documento de Comprovação

•27/04/2016, 16:31