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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

Partes do Processo

HOTEIS BACIA DE FURNAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Apensado ao processo 0041806-04.1998.8.13.0016

Expedição de comunicação via sistema.

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

Distribuído por dependência