Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012674-06.2021.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 8.084,31

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

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Partes do Processo

MMOL REFEICOES COLETIVAS LTDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG 52235·CPF·Representa: Autor

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

ANDRE HELUEY MARTINS

OAB/MG 113123·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 16:29

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 18:11

Conclusos para despacho

05/08/2025, 14:39

Juntada de certidão de triagem

05/08/2025, 14:38

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/08/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 09:57

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:20

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 16:29

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:31

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 16:29

Despacho

•05/08/2025, 18:11

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 18:11

Conclusos para despacho

05/08/2025, 14:39

Juntada de certidão de triagem

05/08/2025, 14:38

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/08/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 09:57

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/07/2025, 14:02

Conclusos para decisão

24/07/2025, 14:02

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

24/07/2025, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 13:59

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 17:33

Recebidos os autos

14/07/2025, 11:55

Conclusos para decisão

14/07/2025, 11:55

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

14/07/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MMOL REFEICOES COLETIVAS LTDA; Relator - Des(a). Maria Inês Souza Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANDRE HELUEY MARTINS, FRANCISCO XAVIER AMARAL, GUILHERME LINHARES RODRIGUES, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA, LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA, MARIA TEREZA CALIL NADER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

16/09/2022, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 15:00

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2022, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 12:44

Conclusos para despacho

15/09/2022, 13:42

Juntada de Decisão

03/05/2022, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/02/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2022, 10:16

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2021, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/12/2021, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 10:48

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2021, 07:21

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2021, 07:21

Julgado procedente o pedido

21/10/2021, 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 15:46

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2021, 10:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/08/2021, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/07/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2021, 11:55

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2021, 11:55

Juntada de Petição de contestação

23/07/2021, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2021, 09:58

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2021, 11:33

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 18:20

Conclusos para despacho

01/06/2021, 10:59

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 10:58

Expedição de Certidão de Triagem.

01/06/2021, 10:58

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

01/06/2021, 09:15

Distribuído por sorteio

28/05/2021, 11:09

Despacho

•01/08/2025, 18:13

Despacho

•23/07/2025, 17:33

Intimação

•12/06/2025, 16:53

Decisão - Jesp

•12/06/2025, 14:15

Intimação

•13/05/2024, 16:20

Decisão - Jesp

•13/05/2024, 15:17

Acórdão

•12/12/2023, 17:50

Manifestação da Advocacia Pública

•22/11/2023, 14:54

Manifestação da Advocacia Pública

•19/06/2023, 14:46

Acórdão

•07/02/2023, 10:38

Despacho

•16/09/2022, 12:44

DECISÃO

•03/05/2022, 10:36

Documento de Comprovação

•08/12/2021, 15:18

Todos os documentos(20)

Despacho

•12/12/2025, 16:29

Despacho

•05/08/2025, 18:11

Despacho

•01/08/2025, 18:13

Despacho

•23/07/2025, 17:33

Intimação

•12/06/2025, 16:53

Decisão - Jesp

•12/06/2025, 14:15

Intimação

•13/05/2024, 16:20

Decisão - Jesp

•13/05/2024, 15:17

Acórdão

•12/12/2023, 17:50

Manifestação da Advocacia Pública

•22/11/2023, 14:54

Manifestação da Advocacia Pública

•19/06/2023, 14:46

Acórdão

•07/02/2023, 10:38

Despacho

•16/09/2022, 12:44

DECISÃO

•03/05/2022, 10:36

Documento de Comprovação

•08/12/2021, 15:18

Documento de Comprovação

•08/12/2021, 15:18

Intimação

•22/10/2021, 07:21

Intimação

•22/10/2021, 07:21

Sentença

•21/10/2021, 19:52

Despacho

•02/06/2021, 18:20