Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004304-30.2017.8.13.0290 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 1º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 16:18

Expedição de Certidão de Baixa.

25/04/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 20:33

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:25

Juntada de Certidão

29/01/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:01

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/01/2025, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 09:07

Decorrido prazo de GILBERTO MARQUES FERREIRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de GILBERTO MARQUES FERREIRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:16

Juntada de Petição de outros documentos

16/09/2024, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 12:19

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 16:18

Expedição de Certidão de Baixa.

25/04/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 20:33

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:25

Documentos

Despacho

•10/04/2025, 20:33

Despacho

•10/09/2024, 12:19

Juntada de Certidão

29/01/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:01

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/01/2025, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 09:07

Decorrido prazo de GILBERTO MARQUES FERREIRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de GILBERTO MARQUES FERREIRA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:16

Juntada de Petição de outros documentos

16/09/2024, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 08:56

Juntada de Petição de outros documentos

20/08/2024, 08:53

Juntada de Petição de outros documentos

19/08/2024, 09:32

Conclusos para despacho

13/08/2024, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 13:25

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 09:11

Conclusos para despacho

19/07/2024, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 18:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/07/2024, 14:22

Decorrido prazo de GILBERTO MARQUES FERREIRA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:12

Decorrido prazo de GILBERTO MARQUES FERREIRA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 01:08

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2024, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 20:37

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2024, 09:42

Expedição de RPV.

02/07/2024, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 12:18

Conclusos para despacho

16/05/2024, 07:34

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2024, 17:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/05/2024, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2024, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 07:28

Conclusos para despacho

16/02/2024, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 22:41

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 11:51

Conclusos para despacho

29/01/2024, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 23:36

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 09:48

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2024, 09:48

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

26/01/2024, 09:08

Recebidos os autos

26/01/2024, 09:08

Conclusos para despacho

26/01/2024, 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

31/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2023, 18:36

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2023, 17:09

Juntada de Petição de recurso inominado

25/08/2023, 14:20

Decorrido prazo de GILBERTO MARQUES FERREIRA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 01:11

Julgado procedente o pedido

04/08/2023, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2023, 16:23

Conclusos para despacho

06/06/2023, 06:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/06/2023, 20:39

Juntada de Petição de alegações finais

18/05/2023, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2023, 07:18

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2023, 07:18

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 07:16

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/05/2023, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 15:30

Conclusos para despacho

22/03/2023, 17:41

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

22/03/2023, 17:41

Declarada incompetência

22/03/2023, 17:21

Conclusos para despacho

22/03/2023, 02:20

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 02:20

Recebidos os autos

22/03/2023, 02:20

Recebidos os autos

22/03/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2023 Embargante(s) - GILBERTO MARQUES FERREIRA; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE VESPASIANO; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RENATO DO

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 18/01/2023 Embargante(s) - GILBERTO MARQUES FERREIRA; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE VESPASIANO; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RENATO DO

20/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/08/2022, 09:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/08/2022, 14:01

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2022, 12:00

Juntada de Petição de apelação

31/05/2022, 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2022, 13:38

Juntada de Petição de apelação

27/05/2022, 20:31

Decorrido prazo de GILBERTO MARQUES FERREIRA em 03/05/2022 23:59:59.

04/05/2022, 00:36

Embargos de Declaração Acolhidos

05/04/2022, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2022, 14:50

Conclusos para julgamento

13/01/2022, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 12:54

Juntada de Petição de contraminuta

29/11/2021, 22:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/11/2021, 12:13

Julgado procedente em parte do pedido

12/11/2021, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2021, 17:57

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 20:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VESPASIANO em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 00:13

Conclusos para despacho

16/03/2021, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 15:40

Decorrido prazo de GILBERTO MARQUES FERREIRA em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 04:55

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2021, 11:11

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2020, 09:08

Juntada de Petição de laudo pericial

12/11/2020, 23:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VESPASIANO em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 03:40

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 13:47

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2020, 09:14

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2020, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2020, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2020, 21:44

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2020, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 09:39

Juntada de Outros documentos

23/03/2020, 10:16

Conclusos para despacho

11/03/2020, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2020, 20:29

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2020, 16:26

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 16:28

Conclusos para despacho

05/10/2019, 17:53

Expedição de Certidão.

05/10/2019, 17:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VESPASIANO em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2019, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2019, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 19:00

Conclusos para despacho

22/01/2019, 22:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VESPASIANO em 05/11/2018 23:59:59.

06/11/2018, 03:33

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2018, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2018, 14:46

Determinado o saneamento e organização do processo

03/07/2018, 19:10

Conclusos para despacho

03/07/2018, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2018, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2017, 18:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/12/2017, 18:21

Conclusos para decisão

04/12/2017, 14:59

Expedição de Certidão.

04/12/2017, 14:58

Distribuído por sorteio

30/11/2017, 17:17

Despacho

•24/07/2024, 09:11

Despacho

•26/06/2024, 12:18

Despacho

•22/03/2024, 07:28

Despacho

•07/02/2024, 11:51

Despacho

•26/01/2024, 09:48

Acórdão

•21/11/2023, 18:05

Sentença

•04/08/2023, 16:23

Despacho

•02/05/2023, 09:08

Decisão

•22/03/2023, 17:21

Documentos 2ª instância

•22/03/2023, 02:20

Documentos 2ª instância

•22/03/2023, 02:20

Sentença

•05/04/2022, 14:50

Sentença

•12/11/2021, 17:57

Todos os documentos(21)

Despacho

•10/04/2025, 20:33

Despacho

•10/09/2024, 12:19

Despacho

•24/07/2024, 09:11

Despacho

•26/06/2024, 12:18

Despacho

•22/03/2024, 07:28

Despacho

•07/02/2024, 11:51

Despacho

•26/01/2024, 09:48

Acórdão

•21/11/2023, 18:05

Sentença

•04/08/2023, 16:23

Despacho

•02/05/2023, 09:08

Decisão

•22/03/2023, 17:21

Documentos 2ª instância

•22/03/2023, 02:20

Documentos 2ª instância

•22/03/2023, 02:20

Sentença

•05/04/2022, 14:50

Sentença

•12/11/2021, 17:57

Despacho

•26/05/2021, 20:50

Despacho

•30/04/2020, 16:45

Despacho

•30/10/2019, 16:28

Despacho

•14/05/2019, 19:00

Decisão

•03/07/2018, 19:10

Despacho

•06/12/2017, 18:21