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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS ALMEIDA XAVIER

CPF

Autor

MARIA ROSA OLIVA

CPF

Autor

SALLES, SANTOS E LISBOA SOCIEDADE DE ADVOGADAS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSA OLIVA em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(112)

legal

Todos os documentos(24)