Embargos de Declaração Cível 5004304-30.2017.8.13.0290 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

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Partes do Processo

GILBERTO MARQUES FERREIRA

CPF

Autor

GILBERTO MARQUES FERREIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE VESPASIANO

Terceiro

MUNICIPIO DE VESPASIANO

CNPJ

Reu

GILBERTO MARQUES FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

VINICIUS VALENTIM FARIAS

OAB/MG 152008·Representa: Autor

RENATO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MG 147643·Representa: Autor

RODRIGO DO CARMO FARIA

OAB/MG 92353·Representa: Réu

SILVIA IOLANDA SILVERIO

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

GILBERTO MARQUES FERREIRA

CPF

Autor

GILBERTO MARQUES FERREIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE VESPASIANO

Terceiro

MUNICIPIO DE VESPASIANO

CNPJ

Reu

GILBERTO MARQUES FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE VESPASIANO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

21/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

14/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/02/2023, 11:55

Autos devolvidos

15/02/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

15/02/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

15/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/02/2023, 07:26

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/01/2023, 13:25

Autos devolvidos

18/01/2023, 00:00

Expedição de

18/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/12/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•14/02/2023, 16:42

Despacho

•18/01/2023, 07:46