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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CISAM SIDERURGIA S.A

Terceiro

CISAM SIDERURGIA S/A

Terceiro

EDUARDO FONSECA SANTOS

Terceiro

MGM PARTICIPACOES EIRELI

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELE RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG 112751·Representa: Autor

GUSTAVO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA ENOQUE

OAB/MG 78470·Representa: Autor

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

OAB/MG 76736·Representa: Autor

FERNANDO BENTO DE ARAUJO

OAB/MG 73455·Representa: Réu

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG 91166·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

24/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/03/2023, 16:46

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/03/2023, 16:43

Comunicado o acórdão em:

20/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/03/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

16/03/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

16/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/01/2023, 07:32

Expedição de

19/01/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/03/2023, 15:58

Despacho

•17/01/2023, 10:04

Julgamento previsto para:

16/03/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

16/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/01/2023, 07:32

Expedição de

19/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/12/2022, 00:00

—

Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(7)

Transitado em Julgado

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Comunicado o acórdão em:

Julgamento previsto para:

Autos colocados "em mesa" em

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Sem manifestação da parte

Sem manifestação da parte

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Expedição de

Todas as movimentações(18)