Tutela Antecipada Antecedente 5012866-41.2018.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Multas e demais Sanções
Dívida Ativa não-tributária
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tutela Antecipada Antecedente
TJMG
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
23/07/2018
Valor da Causa
R$ 2.431,26
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Processos relacionados
2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques
2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques
2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Partes do Processo
IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
CNPJ
17.***.***.0001-92
Mostrar
Autor
CAMPOS E ALCANTARA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
07.***.***.0001-00
Mostrar
Autor
PROCURADOR ESTADUAL DO ESTADO
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMNETO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA
OAB/MG 82165
·
CPF
029.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (27)
Partes do Processo
(27)
IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
CNPJ
17.***.***.0001-92
Mostrar
Autor
CAMPOS E ALCANTARA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
07.***.***.0001-00
Mostrar
Autor
PROCURADOR ESTADUAL DO ESTADO
Terceiro
Movimentações
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026
07/05/2026, 00:09
Publicado Intimação em 07/05/2026.
07/05/2026, 00:09
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMNETO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS
Terceiro
DEER
Terceiro
AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
JOSE NELSON SOBRINHO
Terceiro
ASSESSOR CHEFE DA ASL
Terceiro
GESTOR
Terceiro
FABRICIO TORRES SAMPAIO
Terceiro
DIRETOR DE FISCALIZACAO
Terceiro
DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS
Terceiro
DAVIDSSON CANESSO DE OLIVEIRA
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL - DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG
Terceiro
DIRETOR GERAL
Terceiro
COORDENADOR DA 20 REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS
Terceiro
CORRDENADOR DA 20 REGIONAL DO DEER MG
Terceiro
DER/MG
Terceiro
DER MG
Terceiro
DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL - DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG FABRICIO TORRES SAMPAIO
Terceiro
DER
Terceiro
DEER/MG -DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Reu
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG
CNPJ
17.***.***.0001-94
Mostrar
Reu
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2026, 13:46
Expedição de comunicação via sistema.
05/05/2026, 13:46
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2026, 13:25
Juntada de Petição de documentos comprobatórios
19/02/2026, 13:02
Conclusos para despacho
30/01/2026, 07:28
Juntada de Petição de petição
29/01/2026, 14:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026
22/01/2026, 02:12
Publicado Intimação em 22/01/2026.
22/01/2026, 02:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2026, 15:46
Processo Desarquivado
15/01/2026, 15:44
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
14/01/2026, 14:06
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
14/01/2026, 14:06
Juntada de Petição de documentos comprobatórios
09/01/2026, 16:32
Ver todas as movimentações (229)
Todas as movimentações
(229)
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026
07/05/2026, 00:09
Publicado Intimação em 07/05/2026.
07/05/2026, 00:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2026, 13:46
Expedição de comunicação via sistema.
05/05/2026, 13:46
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2026, 13:25
Juntada de Petição de documentos comprobatórios
19/02/2026, 13:02
Conclusos para despacho
30/01/2026, 07:28
Juntada de Petição de petição
29/01/2026, 14:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026
22/01/2026, 02:12
Publicado Intimação em 22/01/2026.
22/01/2026, 02:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2026, 15:46
Processo Desarquivado
15/01/2026, 15:44
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
14/01/2026, 14:06
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
14/01/2026, 14:06
Juntada de Petição de documentos comprobatórios
09/01/2026, 16:32
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
09/01/2026, 16:32
Arquivado Provisoriamente
02/01/2026, 10:51
Processo Desarquivado
02/01/2026, 10:50
Juntada de Petição de petição
18/12/2025, 14:42
Arquivado Provisoriamente
11/12/2025, 12:15
Expedição de comunicação via sistema.
10/12/2025, 16:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2025, 16:37
Expedição de comunicação via sistema.
10/12/2025, 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2025, 16:34
Expedição de RPV.
10/12/2025, 15:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025
10/12/2025, 00:19
Publicado Intimação em 10/12/2025.
10/12/2025, 00:19
Expedição de comunicação via sistema.
05/12/2025, 12:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2025, 12:33
Proferido despacho de mero expediente
04/12/2025, 15:49
Conclusos para despacho
22/10/2025, 07:35
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025, 00:27
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025, 00:24
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025, 00:31
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
01/08/2025, 11:44
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
30/07/2025, 14:44
Expedição de comunicação via sistema.
22/07/2025, 14:13
Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.
22/07/2025, 13:06
Desentranhado o documento
22/07/2025, 13:06
Juntada de Petição de petição
22/07/2025, 12:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 02:41
Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025, 02:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025, 12:42
Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.
10/07/2025, 12:09
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025, 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025, 00:22
Juntada de Petição de petição
05/06/2025, 16:00
Juntada de Petição de petição
05/06/2025, 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025, 00:16
Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025, 00:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025, 14:44
Expedição de Certidão.
28/05/2025, 14:43
Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025, 00:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025, 12:15
Expedição de comunicação via sistema.
13/05/2025, 12:15
Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
13/05/2025, 10:06
Conclusos para despacho
01/04/2025, 04:42
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025, 00:16
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
17/03/2025, 10:11
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025, 00:21
Expedição de comunicação via sistema.
29/01/2025, 11:46
Juntada de Petição de petição
27/01/2025, 11:35
Expedição de comunicação via sistema.
13/01/2025, 10:49
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
07/01/2025, 09:54
Expedição de comunicação via sistema.
12/12/2024, 14:20
Expedição de comunicação via sistema.
12/12/2024, 14:18
Classe retificada de [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024, 14:17
Expedição de Certidão.
12/12/2024, 14:16
Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024, 18:18
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 03:15
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 02:32
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
21/08/2024, 11:08
Conclusos para despacho
20/08/2024, 03:23
Juntada de Petição de petição
16/08/2024, 17:12
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
14/08/2024, 16:54
Expedição de comunicação via sistema.
01/08/2024, 14:19
Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024, 13:51
Juntada de Outros documentos
01/08/2024, 02:16
Recebidos os autos
01/08/2024, 02:16
Recebidos os autos
01/08/2024, 02:16
Conclusos para despacho
01/08/2024, 02:15
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/06/2023 Apelante(s) - DER MG; Apelado(a)(s) - IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MAX GALDINO PAWLOWSKI, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA, RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Apelante(s) - DER MG; Apelado(a)(s) - IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Autos distribuídos e conclusos ao Des. PEIXOTO HENRIQUES em 31/05/2023 Adv - MAX GALDINO PAWLOWSKI, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA, RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/06/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
10/05/2023, 13:29
Recebidos os autos
10/05/2023, 13:29
Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023, 17:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
13/04/2023, 16:31
Expedição de comunicação via sistema.
13/04/2023, 15:10
Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2023, 14:07
Desapensado do processo 5028829-55.2019.8.13.0145
13/03/2023, 10:24
Expedição de comunicação via sistema.
09/03/2023, 05:35
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023, 00:23
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023, 00:23
Juntada de Petição de apelação
06/03/2023, 15:32
Juntada de Petição de petição
02/02/2023, 10:13
Expedição de comunicação via sistema.
07/12/2022, 01:15
Expedição de comunicação via sistema.
07/12/2022, 01:14
Expedição de comunicação via sistema.
07/12/2022, 01:14
Julgado procedente o pedido
06/12/2022, 22:10
Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022, 08:29
Conclusos para julgamento
25/08/2022, 15:03
Expedição de comunicação via sistema.
25/08/2022, 15:03
Expedição de comunicação via sistema.
25/08/2022, 15:03
Expedição de comunicação via sistema.
25/08/2022, 15:03
Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022, 14:10
Conclusos para despacho
25/08/2022, 03:25
Juntada de Petição de petição
15/08/2022, 10:42
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
12/08/2022, 14:03
Expedição de comunicação via sistema.
27/07/2022, 17:54
Expedição de Certidão.
27/07/2022, 17:53
Desapensado do processo 5029494-03.2021.8.13.0145
27/07/2022, 17:49
Expedição de comunicação via sistema.
27/07/2022, 16:11
Expedição de comunicação via sistema.
27/07/2022, 16:11
Expedição de comunicação via sistema.
27/07/2022, 16:11
Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022, 16:12
Desapensado do processo 5021451-14.2020.8.13.0145
19/07/2022, 17:03
Conclusos para despacho
01/07/2022, 03:44
Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública
10/05/2022, 18:41
Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública
10/05/2022, 18:38
Expedição de comunicação via sistema.
28/04/2022, 16:35
Expedição de comunicação via sistema.
28/04/2022, 16:35
Juntada de Petição de petição
26/04/2022, 17:07
Decorrido prazo de DEER em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022, 02:35
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022, 02:35
Expedição de comunicação via sistema.
04/04/2022, 13:09
Expedição de comunicação via sistema.
04/04/2022, 13:09
Expedição de comunicação via sistema.
04/04/2022, 13:09
Expedição de Certidão.
04/04/2022, 13:09
Apensado ao processo 5018616-24.2018.8.13.0145
04/04/2022, 13:08
Apensado ao processo 5028829-55.2019.8.13.0145
04/04/2022, 13:08
Apensado ao processo 5004616-48.2020.8.13.0145
04/04/2022, 13:08
Apensado ao processo 5021452-96.2020.8.13.0145
04/04/2022, 13:08
Apensado ao processo 5019668-50.2021.8.13.0145
04/04/2022, 13:08
Apensado ao processo 5029494-03.2021.8.13.0145
04/04/2022, 13:07
Apensado ao processo 5021451-14.2020.8.13.0145
04/04/2022, 13:07
Decorrido prazo de estado de minas gerais em 09/03/2022 23:59:59.
10/03/2022, 00:45
Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública
04/03/2022, 17:11
Expedição de comunicação via sistema.
10/02/2022, 01:47
Expedição de comunicação via sistema.
10/02/2022, 01:47
Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022, 18:33
Conclusos para despacho
01/02/2022, 01:05
Juntada de Petição de petição
28/01/2022, 11:15
Expedição de comunicação via sistema.
10/12/2021, 18:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2021 23:59:59.
07/12/2021, 00:42
Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública
03/12/2021, 14:11
Expedição de comunicação via sistema.
04/11/2021, 11:18
Expedição de comunicação via sistema.
04/11/2021, 11:18
Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021, 11:16
Decorrido prazo de DEER em 21/10/2021 23:59:59.
22/10/2021, 00:26
Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública
19/10/2021, 19:07
Conclusos para despacho
08/10/2021, 10:45
Juntada de Petição de petição
08/10/2021, 10:23
Expedição de comunicação via sistema.
04/10/2021, 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021, 02:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
07/07/2021, 13:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
05/06/2020, 15:37
Expedição de Certidão.
05/06/2020, 15:34
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2020 23:59:59.
24/05/2020, 00:51
Decorrido prazo de DER MG em 08/05/2020 23:59:59.
11/05/2020, 14:36
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/05/2020 23:59:59.
11/05/2020, 14:36
Juntada de Petição de petição
06/05/2020, 09:21
Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública
26/03/2020, 12:38
Expedição de comunicação via sistema.
16/03/2020, 15:30
Expedição de comunicação via sistema.
16/03/2020, 15:30
Expedição de comunicação via sistema.
16/03/2020, 15:30
Juntada de Termo
16/03/2020, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2020, 02:13
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/02/2020 23:59:59.
21/02/2020, 16:21
Expedição de comunicação via sistema.
05/02/2020, 18:41
Expedição de comunicação via sistema.
05/02/2020, 18:41
Juntada de Petição de apelação
29/01/2020, 16:53
Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública
09/12/2019, 11:11
Expedição de comunicação via sistema.
29/11/2019, 21:51
Expedição de comunicação via sistema.
29/11/2019, 21:51
Expedição de comunicação via sistema.
29/11/2019, 21:51
Julgado improcedente o pedido
29/11/2019, 20:02
Conclusos para julgamento
17/06/2019, 14:32
Juntada de Petição de manifestação
03/06/2019, 16:08
Expedição de comunicação via sistema.
16/05/2019, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019, 13:23
Juntada de Petição de AREJF - Juntada de Documentos
02/05/2019, 13:15
Expedição de comunicação via sistema.
08/04/2019, 15:54
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019, 15:54
Conclusos para despacho
19/03/2019, 17:39
Juntada de Petição de manifestação
26/02/2019, 17:30
Expedição de comunicação via sistema.
15/02/2019, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019, 10:43
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
18/12/2018, 12:09
Juntada de Petição de petição
14/12/2018, 12:08
Expedição de comunicação via sistema.
20/11/2018, 18:28
Expedição de comunicação via sistema.
20/11/2018, 18:28
Expedição de comunicação via sistema.
20/11/2018, 18:28
Determinado o saneamento e organização do processo
14/11/2018, 18:45
Conclusos para decisão
13/11/2018, 13:02
Decorrido prazo de DEER/MG em 08/11/2018 23:59:59.
09/11/2018, 02:19
Juntada de Petição de petição
06/11/2018, 19:07
Juntada de Petição de petição
06/11/2018, 17:34
Juntada de Petição de AREJF - Especificação de Provas
05/11/2018, 14:19
Expedição de comunicação via sistema.
20/10/2018, 12:14
Expedição de comunicação via sistema.
20/10/2018, 12:14
Expedição de comunicação via sistema.
20/10/2018, 12:14
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/10/2018 23:59:59.
18/10/2018, 00:36
Juntada de Petição de impugnação
24/09/2018, 11:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/09/2018 23:59:59.
22/09/2018, 01:20
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
30/08/2018, 13:41
Juntada de Petição de petição
29/08/2018, 18:27
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
29/08/2018, 16:41
Expedição de comunicação via sistema.
24/08/2018, 18:48
Expedição de comunicação via sistema.
24/08/2018, 18:48
Expedição de comunicação via sistema.
24/08/2018, 18:48
Conclusos para despacho
23/08/2018, 09:55
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
16/08/2018, 08:07
Juntada de Petição de contestação
16/08/2018, 07:59
Juntada de Petição de contestação
16/08/2018, 07:58
Expedição de comunicação via sistema.
10/08/2018, 14:56
Conclusos para despacho
09/08/2018, 16:20
Juntada de Petição de petição
08/08/2018, 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018, 10:13
Expedição de comunicação via sistema.
30/07/2018, 14:40
Expedição de comunicação via sistema.
30/07/2018, 14:36
Conclusos para despacho
27/07/2018, 14:45
Juntada de Petição de petição
25/07/2018, 09:48
Expedição de comunicação via sistema.
24/07/2018, 17:41
Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018, 16:57
Juntada de Petição de manifestação
24/07/2018, 15:23
Conclusos para despacho
24/07/2018, 09:28
Expedição de Certidão.
24/07/2018, 09:28
Distribuído por sorteio
23/07/2018, 18:10
Documentos
Intimação
•
05/05/2026, 13:46
Sentença
•
05/05/2026, 13:25
Intimação
•
05/12/2025, 12:34
Intimação
•
05/12/2025, 12:33
Decisão
•
04/12/2025, 15:49
Intimação
•
13/05/2025, 12:15
Decisão
•
13/05/2025, 10:06
Despacho
•
06/12/2024, 18:18
Despacho
•
01/08/2024, 13:51
Documentos 2ª instância
•
01/08/2024, 02:15
Documentos 2ª instância
•
01/08/2024, 02:15
Intimação
•
07/12/2022, 01:14
Intimação
•
07/12/2022, 01:14
Intimação
•
07/12/2022, 01:14
Sentença
•
06/12/2022, 22:10
Ver todos os documentos (39)
Todos os documentos
(39)
Intimação
•
05/05/2026, 13:46
Sentença
•
05/05/2026, 13:25
Intimação
•
05/12/2025, 12:34
Intimação
•
05/12/2025, 12:33
Decisão
•
04/12/2025, 15:49
Intimação
•
13/05/2025, 12:15
Decisão
•
13/05/2025, 10:06
Despacho
•
06/12/2024, 18:18
Despacho
•
01/08/2024, 13:51
Documentos 2ª instância
•
01/08/2024, 02:15
Documentos 2ª instância
•
01/08/2024, 02:15
Intimação
•
07/12/2022, 01:14
Intimação
•
07/12/2022, 01:14
Intimação
•
07/12/2022, 01:14
Sentença
•
06/12/2022, 22:10
Despacho
•
25/08/2022, 14:10
Despacho
•
25/07/2022, 16:12
Despacho
•
09/02/2022, 18:33
Petição
•
28/01/2022, 11:15
Despacho
•
04/11/2021, 11:16
Documentos 2ª instância
•
01/10/2021, 02:03
Petição
•
06/05/2020, 09:21
Documento de Comprovação
•
16/03/2020, 15:27
Documentos 2ª instância
•
14/03/2020, 02:13
Intimação
•
29/11/2019, 21:51
Intimação
•
29/11/2019, 21:51
Intimação
•
29/11/2019, 21:51
Sentença
•
29/11/2019, 20:02
Despacho
•
05/04/2019, 15:54
Documentos comprobatórios
•
24/01/2019, 10:43
Intimação
•
20/11/2018, 18:28
Intimação
•
20/11/2018, 18:28
Intimação
•
20/11/2018, 18:28
Decisão
•
14/11/2018, 18:45
Despacho
•
24/08/2018, 17:39
Despacho
•
10/08/2018, 11:46
Intimação
•
30/07/2018, 14:36
Decisão
•
27/07/2018, 18:01
Despacho
•
24/07/2018, 16:57