Tutela Antecipada Antecedente 5012866-41.2018.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Antecipada Antecedente

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2018

Valor da Causa

R$ 2.431,26

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Partes do Processo

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

CNPJ

Autor

CAMPOS E ALCANTARA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

PROCURADOR ESTADUAL DO ESTADO

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMNETO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA

OAB/MG 82165·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

CNPJ

Autor

CAMPOS E ALCANTARA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

PROCURADOR ESTADUAL DO ESTADO

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMNETO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEER

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JOSE NELSON SOBRINHO

Terceiro

ASSESSOR CHEFE DA ASL

Terceiro

GESTOR

Terceiro

FABRICIO TORRES SAMPAIO

Terceiro

DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DAVIDSSON CANESSO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL - DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG

Terceiro

DIRETOR GERAL

Terceiro

COORDENADOR DA 20 REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

CORRDENADOR DA 20 REGIONAL DO DEER MG

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DER MG

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL - DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG FABRICIO TORRES SAMPAIO

Terceiro

DER

Terceiro

DEER/MG -DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:09

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2026, 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2026, 13:25

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

19/02/2026, 13:02

Conclusos para despacho

30/01/2026, 07:28

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:12

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 15:46

Processo Desarquivado

15/01/2026, 15:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/01/2026, 14:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/01/2026, 14:06

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

09/01/2026, 16:32

Todas as movimentações(229)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:09

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2026, 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 13:46

Sentença

•05/05/2026, 13:25

05/05/2026, 13:25

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

19/02/2026, 13:02

Conclusos para despacho

30/01/2026, 07:28

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:12

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 15:46

Processo Desarquivado

15/01/2026, 15:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/01/2026, 14:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/01/2026, 14:06

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

09/01/2026, 16:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/01/2026, 16:32

Arquivado Provisoriamente

02/01/2026, 10:51

Processo Desarquivado

02/01/2026, 10:50

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 14:42

Arquivado Provisoriamente

11/12/2025, 12:15

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2025, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2025, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 16:34

Expedição de RPV.

10/12/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 00:19

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2025, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 15:49

Conclusos para despacho

22/10/2025, 07:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:27

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:24

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/08/2025, 11:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/07/2025, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2025, 14:13

Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2025, 13:06

Desentranhado o documento

22/07/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:41

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 12:42

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

10/07/2025, 12:09

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:16

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:43

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 12:15

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2025, 12:15

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

13/05/2025, 10:06

Conclusos para despacho

01/04/2025, 04:42

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/03/2025, 10:11

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2025, 10:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/01/2025, 09:54

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2024, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2024, 14:18

Classe retificada de [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 18:18

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:15

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/08/2024, 11:08

Conclusos para despacho

20/08/2024, 03:23

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 17:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/08/2024, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 02:16

Recebidos os autos

01/08/2024, 02:16

Recebidos os autos

01/08/2024, 02:16

Conclusos para despacho

01/08/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/06/2023 Apelante(s) - DER MG; Apelado(a)(s) - IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MAX GALDINO PAWLOWSKI, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA, RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Apelante(s) - DER MG; Apelado(a)(s) - IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Autos distribuídos e conclusos ao Des. PEIXOTO HENRIQUES em 31/05/2023 Adv - MAX GALDINO PAWLOWSKI, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA, RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/05/2023, 13:29

Recebidos os autos

10/05/2023, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/04/2023, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2023, 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2023, 14:07

Desapensado do processo 5028829-55.2019.8.13.0145

13/03/2023, 10:24

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2023, 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:23

Juntada de Petição de apelação

06/03/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 10:13

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2022, 01:15

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2022, 01:14

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2022, 01:14

Julgado procedente o pedido

06/12/2022, 22:10

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 08:29

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2022, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2022, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 14:10

Conclusos para despacho

25/08/2022, 03:25

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 10:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2022, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 17:54

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 17:53

Desapensado do processo 5029494-03.2021.8.13.0145

27/07/2022, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 16:12

Desapensado do processo 5021451-14.2020.8.13.0145

19/07/2022, 17:03

Conclusos para despacho

01/07/2022, 03:44

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

10/05/2022, 18:41

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

10/05/2022, 18:38

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2022, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 17:07

Decorrido prazo de DEER em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:35

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 13:09

Apensado ao processo 5018616-24.2018.8.13.0145

04/04/2022, 13:08

Apensado ao processo 5028829-55.2019.8.13.0145

04/04/2022, 13:08

Apensado ao processo 5004616-48.2020.8.13.0145

04/04/2022, 13:08

Apensado ao processo 5021452-96.2020.8.13.0145

04/04/2022, 13:08

Apensado ao processo 5019668-50.2021.8.13.0145

04/04/2022, 13:08

Apensado ao processo 5029494-03.2021.8.13.0145

04/04/2022, 13:07

Apensado ao processo 5021451-14.2020.8.13.0145

04/04/2022, 13:07

Decorrido prazo de estado de minas gerais em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:45

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

04/03/2022, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2022, 01:47

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2022, 01:47

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 18:33

Conclusos para despacho

01/02/2022, 01:05

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 11:15

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2021, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 00:42

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

03/12/2021, 14:11

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2021, 11:18

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2021, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 11:16

Decorrido prazo de DEER em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 00:26

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

19/10/2021, 19:07

Conclusos para despacho

08/10/2021, 10:45

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2021, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 02:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/07/2021, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/06/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 00:51

Decorrido prazo de DER MG em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 14:36

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 09:21

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

26/03/2020, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2020, 15:30

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2020, 15:30

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2020, 15:30

Juntada de Termo

16/03/2020, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2020, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2020, 18:41

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2020, 18:41

Juntada de Petição de apelação

29/01/2020, 16:53

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

09/12/2019, 11:11

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2019, 21:51

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2019, 21:51

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2019, 21:51

Julgado improcedente o pedido

29/11/2019, 20:02

Conclusos para julgamento

17/06/2019, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2019, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 13:23

Juntada de Petição de AREJF - Juntada de Documentos

02/05/2019, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2019, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 15:54

Conclusos para despacho

19/03/2019, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2019, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2019, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 10:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/12/2018, 12:09

Juntada de Petição de petição

14/12/2018, 12:08

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2018, 18:28

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2018, 18:28

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2018, 18:28

Determinado o saneamento e organização do processo

14/11/2018, 18:45

Conclusos para decisão

13/11/2018, 13:02

Decorrido prazo de DEER/MG em 08/11/2018 23:59:59.

09/11/2018, 02:19

Juntada de Petição de petição

06/11/2018, 19:07

Juntada de Petição de petição

06/11/2018, 17:34

Juntada de Petição de AREJF - Especificação de Provas

05/11/2018, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2018, 12:14

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2018, 12:14

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2018, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/10/2018 23:59:59.

18/10/2018, 00:36

Juntada de Petição de impugnação

24/09/2018, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/09/2018 23:59:59.

22/09/2018, 01:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/08/2018, 13:41

Juntada de Petição de petição

29/08/2018, 18:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/08/2018, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2018, 18:48

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2018, 18:48

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2018, 18:48

Conclusos para despacho

23/08/2018, 09:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/08/2018, 08:07

Juntada de Petição de contestação

16/08/2018, 07:59

Juntada de Petição de contestação

16/08/2018, 07:58

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2018, 14:56

Conclusos para despacho

09/08/2018, 16:20

Juntada de Petição de petição

08/08/2018, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 10:13

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2018, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2018, 14:36

Conclusos para despacho

27/07/2018, 14:45

Juntada de Petição de petição

25/07/2018, 09:48

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2018, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2018, 15:23

Conclusos para despacho

24/07/2018, 09:28

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 09:28

Distribuído por sorteio

23/07/2018, 18:10

Intimação

•05/12/2025, 12:34

Intimação

•05/12/2025, 12:33

Decisão

•04/12/2025, 15:49

Intimação

•13/05/2025, 12:15

Decisão

•13/05/2025, 10:06

Despacho

•06/12/2024, 18:18

Despacho

•01/08/2024, 13:51

Documentos 2ª instância

•01/08/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•01/08/2024, 02:15

Intimação

•07/12/2022, 01:14

Intimação

•07/12/2022, 01:14

Intimação

•07/12/2022, 01:14

Sentença

•06/12/2022, 22:10

Todos os documentos(39)

Intimação

•05/05/2026, 13:46

Sentença

•05/05/2026, 13:25

Intimação

•05/12/2025, 12:34

Intimação

•05/12/2025, 12:33

Decisão

•04/12/2025, 15:49

Intimação

•13/05/2025, 12:15

Decisão

•13/05/2025, 10:06

Despacho

•06/12/2024, 18:18

Despacho

•01/08/2024, 13:51

Documentos 2ª instância

•01/08/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•01/08/2024, 02:15

Intimação

•07/12/2022, 01:14

Intimação

•07/12/2022, 01:14

Intimação

•07/12/2022, 01:14

Sentença

•06/12/2022, 22:10

Despacho

•25/08/2022, 14:10

Despacho

•25/07/2022, 16:12

Despacho

•09/02/2022, 18:33

Petição

•28/01/2022, 11:15

Despacho

•04/11/2021, 11:16

Documentos 2ª instância

•01/10/2021, 02:03

Petição

•06/05/2020, 09:21

Documento de Comprovação

•16/03/2020, 15:27

Documentos 2ª instância

•14/03/2020, 02:13

Intimação

•29/11/2019, 21:51

Intimação

•29/11/2019, 21:51

Intimação

•29/11/2019, 21:51

Sentença

•29/11/2019, 20:02

Despacho

•05/04/2019, 15:54

Documentos comprobatórios

•24/01/2019, 10:43

Intimação

•20/11/2018, 18:28

Intimação

•20/11/2018, 18:28

Intimação

•20/11/2018, 18:28

Decisão

•14/11/2018, 18:45

Despacho

•24/08/2018, 17:39

Despacho

•10/08/2018, 11:46

Intimação

•30/07/2018, 14:36

Decisão

•27/07/2018, 18:01

Despacho

•24/07/2018, 16:57