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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 247.279,82

Órgão julgador

3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 08/08/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(27)