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TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

JUCENI RODRIGUES DE AGUIAR

CPF

Autor

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Partes do Processo(40)

Conclusos para Decisão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 07/05/2026

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

Juntado(a) - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 05/02/2026 23:59.

Juntado(a) - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 05/02/2026 23:59.

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2026 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(117)

legal