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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

GERALDO JOSE DA SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(10)

Transitado em Julgado

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Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Autos devolvidos

Sem manifestação da parte

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