Recurso Extraordinário 1960388-18.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARINA DA SILVA OLIVEIRA

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUISA CARNEIRO DA SILVA

Representa: Autor

LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES

OAB/MG 116351·Representa: Autor

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

Representa: Réu

PAULO MOREIRA VENTURA

Representa: Réu

MIRELLA FARANNE SOUSA ARAUJO

Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARINA DA SILVA OLIVEIRA

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MARINA DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

18/07/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/07/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

02/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/07/2025

02/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/06/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/05/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

26/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(28)

Transitado em Julgado

18/07/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 10:49

Decisão

•25/04/2024, 15:29

Dispositivo da Decisão Monocrática

02/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/07/2025

02/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/06/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

25/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/05/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

26/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/04/2024

26/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

11/04/2024, 01:56

Recebidos os autos

27/02/2024, 00:00

Expedição de

27/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

26/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/08/2023, 00:00