Execução Fiscal 0008290-81.1999.8.13.0040 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Araxá

Partes do Processo

A UNIAO FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN

Terceiro

UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARILIA ABADIA DA SILVA CASTRO

OAB/MG 130717·CPF·Representa: Réu

JANAINA APARECIDA DA SILVA GONCALVES

OAB/MG 117713·CPF·Representa: Réu

CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO

OAB/MG 48667·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

A UNIAO FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN

Terceiro

UNIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - MG

Terceiro

LAGOA SECA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS E IMOBILIARIOS S/A.

Terceiro

CAPAO SECO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

TUAGE IND E COM LTDA

CNPJ

Reu

GMSR COMERCIO,EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

GMSR COMERCIO EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA

Reu

ALCOR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

CRMC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

CRTC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

CNPJ

Reu

TRT PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

TULIO ROSA

CPF

Reu

LAGOA SECA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS E IMOBILIARIOS S/A.

CNPJ

Reu

AGENOR LEMOS JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:38

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2026, 12:20

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

09/01/2026, 16:13

Expedição de Certidão de Baixa.

09/01/2026, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/01/2026, 15:06

Decorrido prazo de A UNIÃO FAZENDA NACIONAL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:22

Conclusos para despacho

11/11/2025, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2025, 16:16

Decorrido prazo de A UNIÃO FAZENDA NACIONAL em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 18:26

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 16:21

Todas as movimentações(92)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:38

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2026, 12:20

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

09/01/2026, 16:13

Expedição de Certidão de Baixa.

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 16:12

Decisão

•09/01/2026, 15:06

09/01/2026, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/01/2026, 15:06

Decorrido prazo de A UNIÃO FAZENDA NACIONAL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:22

Conclusos para despacho

11/11/2025, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2025, 16:16

Decorrido prazo de A UNIÃO FAZENDA NACIONAL em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 18:26

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 16:21

Decorrido prazo de CAPAO SECO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:37

Decorrido prazo de CRTC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:37

Decorrido prazo de GMSR COMERCIO,EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA - ME em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:37

Decorrido prazo de LAGOA SECA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS E IMOBILIARIOS S/A. em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:20

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2025, 10:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/08/2025, 20:18

Conclusos para despacho

01/07/2025, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 09:55

Decorrido prazo de A UNIÃO FAZENDA NACIONAL em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 18:14

Conclusos para despacho

27/01/2025, 14:50

Expedição de #Não preenchido#.

05/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de A UNIÃO FAZENDA NACIONAL em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de CRTC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:25

Decorrido prazo de CAPAO SECO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:25

Decorrido prazo de GMSR COMERCIO,EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:25

Decorrido prazo de LAGOA SECA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS E IMOBILIARIOS S/A. em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:25

Decorrido prazo de CAPAO SECO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de CRTC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de LAGOA SECA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS E IMOBILIARIOS S/A. em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de GMSR COMERCIO,EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 12:19

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2024, 09:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/10/2024, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 19:15

Conclusos para despacho

08/07/2024, 13:09

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

07/06/2024, 12:33

Decorrido prazo de A UNIÃO FAZENDA NACIONAL em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:25

Decorrido prazo de A UNIÃO FAZENDA NACIONAL em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:34

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2024, 09:34

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

01/04/2024, 10:14

Decorrido prazo de A UNIÃO FAZENDA NACIONAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:24

Decorrido prazo de A UNIÃO FAZENDA NACIONAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 18:52

Conclusos para despacho

17/11/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição

12/08/2023, 21:07

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2023, 13:56

Decorrido prazo de LAGOA SECA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS E IMOBILIARIOS S/A. em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 21:21

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 19:41

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 18:39

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 17:20

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL; EXECUTADO: CRMC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outros Autos desarquivados.. ** AVERBADO ** Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/06/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2023, 17:26

Nomeado curador

31/05/2023, 17:26

Conclusos para despacho

18/05/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 14:32

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:29

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2023, 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/01/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 17:09

Cancelada a movimentação processual

10/01/2023, 16:56

Desentranhado o documento

10/01/2023, 16:56

Expedição de carta via correio.

09/01/2023, 13:57

Expedição de carta via correio.

09/01/2023, 13:57

Expedição de carta via correio.

05/12/2022, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição inicial

29/08/2022, 12:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/02/2022, 16:46

Classe retificada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/09/2021, 15:43

Classe retificada de [CÍVEL] MONITÓRIA (40) para [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/09/2021, 15:40

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

20/09/2021, 15:38

Despacho

•15/10/2025, 18:26

Outros Documentos

•15/10/2025, 18:26

Agravo

•17/09/2025, 14:10

Intimação

•26/08/2025, 10:32

Intimação

•26/08/2025, 10:30

Decisão

•14/08/2025, 20:18

Despacho

•21/02/2025, 18:14

Documento de Comprovação

•14/10/2024, 12:19

Intimação

•08/10/2024, 09:58

Decisão

•07/10/2024, 18:53

Despacho

•23/11/2023, 18:52

Intimação

•26/06/2023, 13:58

Decisão

•31/05/2023, 17:26