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Procedimento Comum CívelEstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2020

Valor da Causa

R$ 120.804,02

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto

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Partes do Processo

RENATO NOGUEIRA

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Todas as movimentações(51)