Apelação / Remessa Necessária 5130558-65.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Representa: Autor

URANO NUNES DE QUEIROZ NETO

Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

DELTA COMERCIO ATACADISTA EIRELI

Terceiro

DELTA COMERCIO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA II - BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DELTA COMERCIO ATACADISTA EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA II - BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

30/11/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

30/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

29/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/10/2023, 14:15

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/10/2023, 14:14

Designado para julgamento virtual

26/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

26/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/07/2023, 18:25

Todas as movimentações(20)

Comunicação eletrônica enviada:

30/11/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

30/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

29/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2023, 00:00

Documentos

Petição

•06/11/2023, 12:52

Acórdão

•26/10/2023, 13:15

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/10/2023, 14:15

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/10/2023, 14:14

Designado para julgamento virtual

26/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

26/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/07/2023, 18:25

Autos devolvidos

18/07/2023, 00:00

Expedição de

18/07/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

31/05/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

31/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

31/05/2023, 00:00

Despacho

•18/07/2023, 17:42

Outros Documentos

•02/12/2020, 11:48

Outros Documentos

•02/12/2020, 11:48

Outros Documentos

•02/12/2020, 11:47

Outros Documentos

•30/11/2020, 17:59

Outros Documentos

•29/09/2020, 15:38

Outros Documentos

•25/09/2020, 16:30