Apelação / Remessa Necessária 1305068-38.2004.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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—

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Habilitação 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JOSE CLEBER TEIXEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

JD 2 V. CV. GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO AUGUSTO

OAB/MG 84287·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG 72002·Representa: Réu

PAOLA KARINA LADEIRA

Representa: Réu

FERNANDO ANTONIO CHAVES SANTOS

OAB/MG 29139·Representa: Réu

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG 101033·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JOSE CLEBER TEIXEIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

JD 2 V. CV. GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ECP EMPRESA CONSTRUCAO PESADA LTDA

Terceiro

ECP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

JOSE CLEBER TEIXEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ECP EMPRESA CONSTRUCAO PESADA LTDA

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(13)

LUIZ FERNANDO AUGUSTO

OAB/MG 84287·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG 72002·Representa: Réu

PAOLA KARINA LADEIRA

Representa: Réu

FERNANDO ANTONIO CHAVES SANTOS

OAB/MG 29139·Representa: Réu

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG 101033·Representa: Réu

GUSTAVO DE AGUIAR FERREIRA ALVES

OAB/MG 79362·Representa: Réu

ALAOR DE ALMEIDA CASTRO

OAB/MG 85884·Representa: Réu

VANESSA MENDONCA CRUZ FERREIRA ALVES

OAB/MG 98849·Representa: Réu

FLAVIO DE SOUZA LIMA

OAB/MG 78502·Representa: Réu

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

OAB/MG 98732·Representa: Réu

RAFAEL SANTIAGO COSTA

OAB/MG 98869·Representa: Réu

MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO

OAB/MG 75425·Representa: Réu

SANTOS RODRIGUES, SANTIAGO E TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG 3625·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

04/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/12/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/06/2024, 11:38

Comunicado o acórdão em:

10/06/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

04/06/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

04/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(70)

Recebidos os autos

04/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/12/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/10/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/06/2024, 19:11

Despacho

•28/11/2023, 18:33

Juntada de petição eletrônica

30/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/06/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/06/2024, 11:38

Comunicado o acórdão em:

10/06/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

04/06/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

04/06/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

30/04/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

30/04/2024, 00:00

Retirado de pauta

30/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/03/2024, 13:18

Autos devolvidos

14/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

10/02/2024, 00:55

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/12/2023, 14:24

Expedição de

29/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/09/2023, 01:55

Sem manifestação da parte

26/09/2023, 01:55

Sem manifestação da parte

26/09/2023, 01:55

Expedição de

26/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/09/2023, 00:00

Expedição de

01/09/2023, 00:00

Expedição de

17/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/06/2023, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES; Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JOSÉ CLEBER TEIXEIRA; ECP EMPRESA CONSTRUÇÃO PESADA LTDA; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR, FERNANDO ANTONIO CHAVES SANTOS, FLAVIO DE SOUZA LIMA, GUSTAVO DE AGUIAR FERREIRA ALVES, LUIZ FERNANDO AUGUSTO, MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO, RAFAEL SANTIAGO COSTA, SANTOS RODRIGUES, SANTIAGO E TONELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES, VANESSA MENDONCA CRUZ FERREIRA ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/06/2023, 00:00

Expedição de

31/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/05/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

09/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/08/2021, 20:21

Autos devolvidos

09/08/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/08/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/08/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/08/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/06/2021, 17:26

Decisão interlocutória:

31/05/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

31/05/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/05/2021, 00:00

Autos devolvidos

28/05/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

27/05/2021, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

26/05/2021, 07:20

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a)

21/05/2021, 00:00

Remessa para digitalização.

21/05/2021, 00:00

Remetidos os autos

20/05/2021, 00:00

Autos recebidos

20/05/2021, 00:00

Remetidos os autos

25/03/2021, 11:39

Recebidos no TJMG

25/03/2021, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2021, 00:00

Despacho

•30/05/2023, 14:49

Decisão

•09/08/2021, 13:53

Decisão

•27/05/2021, 16:41

Ata de Audiência

•26/05/2021, 07:20

Certidão de Publicação da Sentença

•26/05/2021, 07:20

Sentença

•26/05/2021, 07:20