Apelação / Remessa Necessária 5110508-86.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CPX DISTRIBUIDORA LTDA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

Representa: Réu

Partes do Processo(38)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CPX DISTRIBUIDORA LTDA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE MINA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

AGILE DISTRIBUIDORA LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

AGILE DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

CPX DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

CPX DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CPX DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

AGILE DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/09/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/09/2022, 08:02

Juntada de petição eletrônica

16/09/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

15/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

08/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

08/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/08/2022, 13:39

Autos devolvidos

09/08/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(31)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Acórdão

•14/09/2022, 10:07

Despacho

•09/06/2022, 09:27

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26/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

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Juntada de petição eletrônica

20/09/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/09/2022, 08:02

Juntada de petição eletrônica

16/09/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

15/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

08/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

08/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/08/2022, 13:39

Autos devolvidos

09/08/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/07/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

08/07/2022, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/06/2022, 13:16

Expedição de

13/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

09/06/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

09/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/04/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/04/2022, 13:24

Autos devolvidos

07/04/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

07/04/2022, 00:00

Expedição de

07/04/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

30/03/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

30/03/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

30/03/2022, 00:00

Despacho

•07/04/2022, 13:14

Outros Documentos

•30/04/2021, 13:58

Outros Documentos

•23/04/2021, 09:23

Outros Documentos

•08/12/2020, 15:58

Outros Documentos

•08/12/2020, 15:58

Outros Documentos

•08/12/2020, 15:58

Outros Documentos

•08/12/2020, 15:58

Outros Documentos

•08/12/2020, 15:58

Outros Documentos

•01/12/2020, 17:57

Outros Documentos

•25/11/2020, 13:45

Outros Documentos

•15/06/2020, 08:18

Outros Documentos

•08/01/2020, 02:01

Outros Documentos

•08/01/2020, 02:01

Todos os documentos(18)

Acórdão

•14/09/2022, 10:07

Despacho

•09/06/2022, 09:27

Despacho

•07/04/2022, 13:14

Outros Documentos

•30/04/2021, 13:58

Outros Documentos

•23/04/2021, 09:23

Outros Documentos

•08/12/2020, 15:58

Outros Documentos

•08/12/2020, 15:58

Outros Documentos

•08/12/2020, 15:58

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•08/12/2020, 15:58

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•01/12/2020, 17:57

Outros Documentos

•25/11/2020, 13:45

Outros Documentos

•15/06/2020, 08:18

Outros Documentos

•08/01/2020, 02:01

Outros Documentos

•08/01/2020, 02:01

Outros Documentos

•08/01/2020, 02:01

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