Execução Fiscal 3557654-78.2007.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 18.775,23

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANE DE OLIVEIRA ELIAN

OAB/MG 96351·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(130)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 08:57

Juntada de certidão de baixa

08/01/2026, 08:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/12/2025, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2025, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:33

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 08:36

Juntada de certidão decurso de prazo

05/12/2025, 10:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/12/2025, 16:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/12/2025, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2025, 08:20

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 08:18

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

13/11/2025, 08:17

Desentranhado o documento

13/11/2025, 08:17

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 08:57

Juntada de certidão de baixa

08/01/2026, 08:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/12/2025, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2025, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/12/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 18:55

Despacho

•07/03/2025, 15:00

10/12/2025, 00:33

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 08:36

Juntada de certidão decurso de prazo

05/12/2025, 10:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/12/2025, 16:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/12/2025, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2025, 08:20

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 08:18

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

13/11/2025, 08:17

Desentranhado o documento

13/11/2025, 08:17

Juntada de certidão decurso de prazo

11/11/2025, 12:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2025, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 18:55

Conclusos para despacho

23/09/2025, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:28

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2025, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 15:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/06/2025, 18:12

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2025, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2025, 10:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/04/2025, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 15:00

Conclusos para despacho

28/02/2025, 10:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/02/2025, 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2025, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 14:44

Conclusos para despacho

04/11/2024, 10:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/09/2024, 20:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2024, 09:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/06/2024, 23:14

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2024, 13:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/04/2024, 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2024, 10:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/02/2024, 12:07

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2024, 12:34

Juntada de certidão decurso de prazo

07/02/2024, 12:25

Juntada de Petição de outros documentos

30/01/2024, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/11/2023, 10:37

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2023, 10:17

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/10/2023, 14:26

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/08/2023, 20:37

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2023, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - MEIGLA MARIA ARAUJO MERLIN, HELOISA CARVALHO, ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, DIOGENES BALEEIRO NETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/06/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

30/05/2023, 07:40

Distribuído por dependência

30/05/2023, 07:40

Despacho

•17/01/2025, 14:44

Intimação

•18/10/2023, 10:17

Decisão

•15/10/2023, 14:26