Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003963-60.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 19ª Câmara Cível JE · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte

TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 11:19

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 15:39

Conclusos para despacho

09/04/2024, 11:07

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

09/04/2024, 11:07

Recebidos os autos

09/04/2024, 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

26/02/2024, 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2024, 11:22

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2024, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2024, 17:31

Juntada de Petição de recurso inominado

05/02/2024, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:01

Decorrido prazo de IPSEMG em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:34

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 11:19

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 15:39

Conclusos para despacho

09/04/2024, 11:07

Documentos

Despacho

•09/04/2024, 15:39

Intimação

•22/03/2024, 09:58

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

09/04/2024, 11:07

Recebidos os autos

09/04/2024, 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

26/02/2024, 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2024, 11:22

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2024, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2024, 17:31

Juntada de Petição de recurso inominado

05/02/2024, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:01

Decorrido prazo de IPSEMG em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:34

Decorrido prazo de IPSEMG em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2023, 15:53

Proferida decisão por juiz leigo

12/12/2023, 15:37

Julgado improcedente o pedido

12/12/2023, 15:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Sent. Julg. Ant.

12/12/2023, 15:37

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 15:53

Conclusos para Juiz Leigo

22/08/2023, 17:13

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/08/2023, 17:12

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 02:02

Recebidos os autos

22/08/2023, 02:02

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/08/2023, 13:53

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:53

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

21/08/2023, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 13:52

Recebidos os autos

21/08/2023, 13:51

Juntada de Acórdão

21/08/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - MILCA LEMOS; IPSEMG; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE FERRO LOPES, GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA, LAILA AGRELLOS VERONESE, PRISCILA VIEIRA DE ALVARENGA PENNA, SAULO DO CARMO POMPERMAYER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023 Apelante(s) - MILCA LEMOS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE FERRO LOPES, GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA, LAILA AGRELLOS VERONESE, SAULO DO CARMO POMPERMAYER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Juntada de Acórdão

24/03/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2023 Apelante(s) - MILCA LEMOS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - FELIPE FERRO LOPES, GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA, LAILA AGRELLOS VERONESE, SAULO DO CARMO POMPERMAYER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 Apelante(s) - MILCA LEMOS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE FERRO LOPES, GUSTAVO

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/01/2023 Apelante(s) - MILCA LEMOS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Bitencourt Marcondes em 18/01/2023 Adv - FELIPE FERRO LOPES, GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA, LAILA AGRELLOS VERONESE, SAULO DO CARMO POMPERMAYER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tri

20/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/11/2022, 18:48

Expedição de Certidão.

20/11/2022, 18:48

Decorrido prazo de IPSEMG em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2022 23:59.

05/10/2022, 05:05

Decorrido prazo de IPSEMG em 30/09/2022 23:59.

05/10/2022, 05:05

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2022, 07:48

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2022, 13:50

Juntada de Petição de apelação

20/09/2022, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 05:54

Decorrido prazo de IPSEMG em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 05:54

Decorrido prazo de IPSEMG em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:46

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2022, 16:05

Julgado improcedente o pedido

17/08/2022, 15:26

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

13/08/2022, 12:00

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2022, 14:15

Juntada de Petição de impugnação

11/08/2022, 18:57

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2022, 14:52

Juntada de Petição de contestação

08/07/2022, 07:14

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 18:04

Conclusos para julgamento

27/01/2022, 19:35

Juntada de Petição de alegações finais

27/01/2022, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:20

Juntada de Petição de alegações finais

23/11/2021, 09:26

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 12:10

Conclusos para julgamento

17/11/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 14:28

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 01:03

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2021, 09:49

Juntada de Petição de laudo pericial

04/10/2021, 20:51

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2021, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2021, 13:12

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 00:45

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2021, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2021, 11:29

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2021, 08:06

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 06:06

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 11:55

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2021, 10:58

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 23:16

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 09:10

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 09:23

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 15:02

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 09:10

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 10:48

Juntada de Certidão

13/08/2020, 10:45

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 14:54

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 11:02

Juntada de Petição de petição

14/05/2019, 18:33

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2019, 13:22

Juntada de Certidão

31/08/2018, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2018, 12:06

Conclusos para despacho

26/02/2018, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2018, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2018, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2018, 14:47

Conclusos para despacho

19/01/2018, 16:54

Juntada de Petição de petição

19/01/2018, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/08/2017 23:59:59.

15/09/2017, 02:54

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2017, 13:15

Conclusos para despacho

10/08/2017, 16:05

Juntada de Petição de petição

08/08/2017, 16:32

Juntada de Petição de petição

07/08/2017, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2017, 16:03

Juntada de Petição de impugnação

26/07/2017, 15:05

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/07/2017, 15:27

Juntada de Petição de petição

25/07/2017, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2017, 14:49

Juntada de Petição de contestação

21/07/2017, 11:12

Expedição de Mandado.

23/06/2017, 09:46

Expedição de Mandado.

23/06/2017, 09:42

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2017, 09:42

Embargos de Declaração Acolhidos

21/06/2017, 13:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/06/2017, 13:38

Conclusos para despacho

13/06/2017, 14:01

Juntada de certidão decurso de prazo

13/06/2017, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/06/2016 23:59:59.

12/10/2016, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/06/2016 23:59:59.

12/10/2016, 00:14

Expedição de intimação via sistema.

05/05/2016, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2016, 15:57

Conclusos para despacho

05/05/2016, 13:45

Juntada de Petição de petição

05/02/2016, 14:55

Expedição de intimação via sistema.

19/01/2016, 17:18

Extinto o processo por incompetência territorial

18/01/2016, 15:57

Conclusos para despacho

15/01/2016, 17:48

Conclusos para despacho

15/01/2016, 17:19

Expedição de Certidão.

15/01/2016, 17:17

Distribuído por sorteio

15/01/2016, 14:27

Decisão - Jesp

•21/03/2024, 14:37

Intimação

•12/12/2023, 15:53

Projeto de Sentença-Jesp

•12/12/2023, 15:37

Documentos 2ª instância

•22/08/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•22/08/2023, 02:02

Despacho

•21/08/2023, 17:15

Acórdão

•21/08/2023, 13:49

Acórdão

•24/03/2023, 11:53

Intimação

•17/08/2022, 16:05

Sentença

•17/08/2022, 15:26

Despacho

•01/02/2022, 18:04

Despacho

•22/11/2021, 12:10

Despacho

•05/03/2018, 12:06

Todos os documentos(20)

Despacho

•09/04/2024, 15:39

Intimação

•22/03/2024, 09:58

Decisão - Jesp

•21/03/2024, 14:37

Intimação

•12/12/2023, 15:53

Projeto de Sentença-Jesp

•12/12/2023, 15:37

Documentos 2ª instância

•22/08/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•22/08/2023, 02:02

Despacho

•21/08/2023, 17:15

Acórdão

•21/08/2023, 13:49

Acórdão

•24/03/2023, 11:53

Intimação

•17/08/2022, 16:05

Sentença

•17/08/2022, 15:26

Despacho

•01/02/2022, 18:04

Despacho

•22/11/2021, 12:10

Despacho

•05/03/2018, 12:06

Despacho

•23/01/2018, 14:47

Despacho

•18/08/2017, 13:15

Sentença

•21/06/2017, 13:38

Despacho

•05/05/2016, 15:57

Sentença

•18/01/2016, 15:57