Apelação / Remessa Necessária 2584592-54.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

SOTON PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BH

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO COUTO GARCIA

OAB/MG 94049·Representa: Autor

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Autor

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG 74175·Representa: Réu

JULIANA CARVALHO MOL

Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

SOTON PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BH

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE EXECUCAO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JD 1 V. EXEC. FC. MN. BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE EXECUCAO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZ

Terceiro

SOTON PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE EXECUCAO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(13)

FERNANDO COUTO GARCIA

OAB/MG 94049·Representa: Autor

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Autor

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG 74175·Representa: Réu

JULIANA CARVALHO MOL

Representa: Réu

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

Representa: Réu

BRUNO PINTO COELHO DA SILVA

Representa: Réu

LEONARDO SILVA BARBOSA

Representa: Réu

MARIANA SOARES ROCHA VIEIRA

Representa: Réu

LUIZ GONZAGA ROSA

Representa: Réu

HELLEN FERREIRA AVANCE E FERRAZ

Representa: Réu

GLAUDSON EDUARDO DINIZ

Representa: Réu

FABIO PACHECO BERNARDES COSTA

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

15/12/2022, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

15/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

30/09/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/09/2021, 00:00

Remetidos os autos

29/09/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/05/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/05/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/05/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/05/2021, 00:00

Ver movimentações nos autos de

28/05/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/05/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/05/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/05/2021, 14:04

Juntada de petição eletrônica

18/05/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/05/2021, 15:54

Todas as movimentações(84)

Comunicação eletrônica enviada:

15/12/2022, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

15/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

30/09/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/09/2021, 00:00

Remetidos os autos

29/09/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•14/05/2021, 11:47

Despacho

•12/05/2021, 14:56

Juntada de petição eletrônica

31/05/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/05/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/05/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/05/2021, 00:00

Ver movimentações nos autos de

28/05/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/05/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/05/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/05/2021, 14:04

Juntada de petição eletrônica

18/05/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/05/2021, 15:54

Autos devolvidos

14/05/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/05/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2021, 00:00

Autos devolvidos

12/05/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

12/05/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

11/05/2021, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/05/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/05/2021, 07:25

Autos devolvidos

03/05/2021, 00:00

Expedição de

03/05/2021, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

03/05/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/04/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

28/04/2021, 00:59

Juntada de petição eletrônica

08/04/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/04/2021, 00:00

Expedição de

08/04/2021, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/03/2021, 12:12

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/03/2021, 12:12

Comunicado o acórdão em:

26/03/2021, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/03/2021, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/03/2021, 00:00

Resultado do julgamento:

25/03/2021, 00:00

Autos devolvidos

19/02/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/11/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

24/11/2020, 00:58

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/11/2020, 14:12

Juntada de petição eletrônica

05/11/2020, 00:00

Autos devolvidos

04/11/2020, 00:00

Expedição de

04/11/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/09/2020, 18:13

Recebidos os autos

21/09/2020, 00:00

Remetidos os autos

21/09/2020, 00:00

Recebidos os autos

21/09/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/09/2020, 00:00

Autos devolvidos

18/09/2020, 00:00

Remetidos os autos

18/09/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/07/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/07/2020, 15:45

Juntada de petição eletrônica

28/07/2020, 00:00

Autos devolvidos

27/07/2020, 00:00

Expedição de

27/07/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/06/2020, 07:25

Autos devolvidos

04/06/2020, 00:00

Remetidos os autos

04/06/2020, 00:00

Autos recebidos

04/06/2020, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

04/06/2020, 00:00

Recebidos os autos

04/06/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/06/2020, 00:00

Autos recebidos

06/04/2020, 00:00

Autos remetidos para:

06/04/2020, 00:00

Recebidos os autos

06/04/2020, 00:00

Remetidos os autos

06/04/2020, 00:00

Recebidos os autos

06/04/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/04/2020, 00:00

Remetidos os autos

01/04/2020, 00:00

Autos devolvidos

31/03/2020, 00:00

Remetidos os autos

21/02/2020, 00:00

Autos recebidos

21/02/2020, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

21/02/2020, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/02/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/02/2020, 11:46

Autos devolvidos

17/02/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

03/02/2020, 00:00

Recebidos no TJMG

31/01/2020, 00:00

Remetidos os autos

31/01/2020, 00:00

Autos recebidos

31/01/2020, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

31/01/2020, 00:00

Decisão

•30/04/2021, 17:56

Acórdão

•25/03/2021, 15:51

Despacho

•04/11/2020, 13:50

Despacho

•18/09/2020, 18:07

Despacho

•27/07/2020, 15:32

Despacho

•04/06/2020, 00:34

Despacho

•30/03/2020, 21:51

Despacho

•17/02/2020, 11:30

Sentença / Reexame Necessário

•30/01/2020, 06:11