Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000553-09.2020.8.13.0103 - TJMG | JusConsulta

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Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Caldas

Processos relacionados

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TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Partes do Processo

GERALDO DONIZETI DA FONSECA

CPF

Autor

CONGEAPA - CONSELHO GESTOR DA AREA DE PROTECAO AMBIENTAL SANTUARIO DE PEDRA BRANCA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS

Reu

MUNICIPIO DE CALDAS

Reu

MUNICIPIO DE CALDAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

POLLYANNA MICRONI QUITES

CPF·Representa: Autor

MARCELA TEIXEIRA LOTTI

OAB/MG 165580·CPF·Representa: Autor

JOAO AUGUSTO MICRONI QUITES

OAB/MG 190330·CPF·Representa: Autor

LUIZ CLAUDIO LUQUINI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 20:51

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 00:08

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 10:41

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2026, 10:41

Transitado em Julgado em 28/01/2026

02/02/2026, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 22:19

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:05

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 12:42

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2025, 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2025, 21:37

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 20:51

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 00:08

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:08

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 12:42

Sentença

•27/11/2025, 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 10:41

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2026, 10:41

Transitado em Julgado em 28/01/2026

02/02/2026, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 22:19

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:05

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 12:42

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2025, 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2025, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 21:37

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 22:53

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:37

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 13:33

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2025, 13:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

26/09/2025, 13:36

Conclusos para despacho

01/08/2025, 21:59

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 14:33

Conclusos para despacho

14/03/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALDAS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALDAS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:48

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 23:32

Recebidos os autos

25/10/2024, 14:27

Conclusos para despacho

25/10/2024, 14:27

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

25/10/2024, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)Juizado Especial da Comarca de Caldas

13/06/2024, 12:46

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/06/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 20:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/04/2024, 15:11

Conclusos para despacho

12/04/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 13:04

Conclusos para despacho

31/01/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 15:57

Recebidos os autos

27/09/2023, 02:40

Conclusos para despacho

27/09/2023, 02:40

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 02:40

Recebidos os autos

27/09/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE CALDAS; Apelado(a)(s) - GERALDO DONIZETI DA FONSECA; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta Autos distribuídos e conclusos ao Des. Juliana Campos Horta em 31/05/2023 Adv - JOAO AUGUSTO MICRONI QUITES, LUIZ CLAUDIO LUCHINI, MARCELA TEIXEIRA LOTTI, POLLYANNA MICRONI QUITES PELLEGRINELLI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/05/2023, 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2023, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 09:18

Conclusos para despacho

17/10/2022, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALDAS em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 05:07

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2022, 15:57

Juntada de Petição de apelação

16/08/2022, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2022, 17:58

Julgado procedente o pedido

23/06/2022, 16:05

Juntada de Petição de alegações finais

23/05/2022, 11:27

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 11:46

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO LUQUINI em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 01:16

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2022, 21:40

Juntada de Petição de alegações finais

14/03/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 16:25

Juntada de Mandado

03/03/2022, 10:36

Decorrido prazo de GERALDO DONIZETI DA FONSECA em 25/02/2022 23:59:59.

26/02/2022, 00:52

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2022, 17:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/02/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Caldas

22/02/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 10:33

Juntada de Mandado

18/02/2022, 08:29

Juntada de Mandado

18/02/2022, 08:27

Conclusos para despacho

16/02/2022, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 16:30

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO MICRONI QUITES em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 03:28

Decorrido prazo de POLLYANNA MICRONI QUITES em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 03:28

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2022, 15:34

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 15:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/02/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Caldas

25/01/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 17:04

Decorrido prazo de MARCELA TEIXEIRA LOTTI em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 00:25

Decorrido prazo de POLLYANNA MICRONI QUITES em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 00:24

Conclusos para despacho

06/08/2021, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2021, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 14:57

Conclusos para despacho

25/07/2021, 19:17

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 22:24

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2021, 16:34

Decorrido prazo de MARCELA TEIXEIRA LOTTI em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 02:58

Decorrido prazo de POLLYANNA MICRONI QUITES em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 02:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/06/2021, 15:40

Conclusos para despacho

02/06/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 20:55

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 17:28

Juntada de Petição de impugnação

23/04/2021, 15:41

Conclusos para despacho

17/04/2021, 17:36

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO MICRONI QUITES em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 04:11

Decorrido prazo de MARCELA TEIXEIRA LOTTI em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 04:11

Decorrido prazo de POLLYANNA MICRONI QUITES em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 04:11

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2021, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2021, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2021, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 17:03

Conclusos para despacho

15/03/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 17:23

Conclusos para despacho

10/02/2021, 19:40

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALDAS em 03/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 05:33

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2020, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2020, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2020, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2020, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2020, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 17:53

Conclusos para despacho

14/12/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 17:34

Conclusos para despacho

03/12/2020, 16:50

Juntada de Petição de contestação

02/12/2020, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 10:33

Conclusos para despacho

26/11/2020, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALDAS em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 03:19

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2020, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 17:47

Conclusos para despacho

06/10/2020, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2020, 11:45

Juntada de Petição de substabelecimento

21/09/2020, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2020, 17:15

Juntada de Mandado

17/09/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 17:38

Conclusos para despacho

11/08/2020, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2020, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2020, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2020, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 17:23

Conclusos para despacho

03/07/2020, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2020, 15:30

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2020, 13:25

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 20:30

Expedição de Mandado.

15/05/2020, 17:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDO DONIZETI DA FONSECA - CPF: 341.570.936-15 (AUTOR).

12/05/2020, 14:50

Concedida a Antecipação de tutela

12/05/2020, 14:50

Conclusos para despacho

06/05/2020, 08:17

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 08:16

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2020, 07:45

Distribuído por sorteio

05/05/2020, 09:41

Intimação

•29/09/2025, 13:33

Sentença

•26/09/2025, 13:36

Despacho

•28/03/2025, 14:33

Petição

•26/11/2024, 15:27

Despacho

•05/11/2024, 23:32

Acórdão

•23/09/2024, 14:40

Despacho

•11/06/2024, 20:32

Decisão

•12/04/2024, 13:04

Despacho

•09/10/2023, 15:57

Documentos 2ª instância

•27/09/2023, 02:40

Despacho

•25/04/2023, 09:18

Intimação

•24/06/2022, 17:58

Sentença

•23/06/2022, 16:05

Todos os documentos(32)

Intimação

•10/12/2025, 12:42

Sentença

•27/11/2025, 21:37

Intimação

•29/09/2025, 13:33

Sentença

•26/09/2025, 13:36

Despacho

•28/03/2025, 14:33

Petição

•26/11/2024, 15:27

Despacho

•05/11/2024, 23:32

Acórdão

•23/09/2024, 14:40

Despacho

•11/06/2024, 20:32

Decisão

•12/04/2024, 13:04

Despacho

•09/10/2023, 15:57

Documentos 2ª instância

•27/09/2023, 02:40

Despacho

•25/04/2023, 09:18

Intimação

•24/06/2022, 17:58

Sentença

•23/06/2022, 16:05

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•22/02/2022, 17:39

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•22/02/2022, 17:39

Despacho

•22/02/2022, 17:26

Despacho

•28/09/2021, 12:22

Despacho

•26/07/2021, 14:57

Intimação

•13/07/2021, 16:34

Decisão

•23/06/2021, 15:40

Despacho

•18/05/2021, 17:28

Despacho

•18/03/2021, 17:03

Despacho

•18/02/2021, 17:23

Despacho

•14/12/2020, 17:53

Despacho

•04/12/2020, 17:34

Despacho

•01/12/2020, 10:33

Despacho

•07/10/2020, 17:47

Despacho

•11/09/2020, 17:38

Despacho

•13/07/2020, 17:23

Decisão

•12/05/2020, 15:23