Execução Fiscal 0052793-74.2013.8.13.0210 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2013

Valor da Causa

R$ 2.904,72

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Pedro Leopoldo 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVANA COELHO

OAB/MG 49374·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SANTANDER FINANCIAMENTO

Terceiro

SANTANDER FINANCIAMENTOS

Terceiro

AYMORE

Terceiro

FREITAS LEILOEIRO OFICIAL

Terceiro

BANCO ITAUCARD SA

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

AYMORE CFI

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI

Terceiro

AYMORE FINANCIAMENTOS

Terceiro

VINICIUS PEREIRA LEITE

CPF

Reu

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

Reu

AYMORE FINANCIAMENTOS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/12/2024, 06:33

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

19/12/2024, 06:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/12/2024, 15:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:52

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2024, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:20

Juntada de Petição de apelação

10/09/2024, 20:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/09/2024, 09:51

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2024, 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/09/2024, 14:29

Conclusos para decisão

23/05/2024, 08:26

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/12/2024, 06:33

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

19/12/2024, 06:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/12/2024, 15:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:52

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 14:29

Sentença

•10/04/2024, 12:45

28/11/2024, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2024, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:20

Juntada de Petição de apelação

10/09/2024, 20:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/09/2024, 09:51

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2024, 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/09/2024, 14:29

Conclusos para decisão

23/05/2024, 08:26

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

23/05/2024, 08:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/04/2024, 13:10

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2024, 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2024, 12:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/04/2024, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2024, 14:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/04/2024, 12:45

Conclusos para despacho

08/01/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 12:56

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2023, 08:40

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

07/12/2023, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 19:44

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 17:49

Recebidos os autos

26/10/2023, 02:05

Conclusos para despacho

26/10/2023, 02:05

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 02:05

Recebidos os autos

26/10/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA; VINICIUS PEREIRA LEITE, repdo(a) p/curador(a) especial, DEFENSORIA PÚBLICA; Relator - Des(a). Yeda Athias Autos distribuídos e conclusos ao Des. Yeda Athias em 31/05/2023 Adv - MANOEL LUIZ FERREIRA - (DP), MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE, SILVANA COELHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/04/2023, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2023, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2023, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:33

Juntada de Petição de apelação

16/01/2023, 20:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/11/2022, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2022, 13:17

Acolhida a exceção de pré-executividade

02/11/2022, 14:27

Declarada decadência ou prescrição

02/11/2022, 14:27

Conclusos para julgamento

01/11/2022, 16:40

Conclusos para despacho

12/07/2022, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2022, 11:39

Conclusos para despacho

24/01/2022, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 02:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/12/2021, 17:43

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 10:02

Conclusos para despacho

07/10/2021, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 05:18

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2021, 13:46

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

15/06/2021, 09:38

Despacho

•27/10/2023, 17:49

Documentos 2ª instância

•26/10/2023, 02:05

Sentença

•02/11/2022, 14:27

Despacho

•21/04/2022, 11:39

Despacho

•24/11/2021, 10:02