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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

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Partes do Processo(11)

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Recebidos os autos

Remetidos os autos

Juntada de petição eletrônica

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/10/2024

Resultado do julgamento:

Designado para julgamento virtual 08/10/2024

Autos devolvidos

Sem manifestação da parte

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Petição recursal recebida no Cartório

Todas as movimentações(20)