Agravo em Recurso Especial 0697182-42.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

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Partes do Processo

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ELICEIA COSTA BRITO

CPF

Reu

AMIANTO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

CP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

DISTRIBUIDORA MACAE LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROBSON LUCAS DA SILVA

OAB/MG 56770·CPF·Representa: Autor

THIAGO RIBEIRO CASTRO

OAB/MG 112787·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ELICEIA COSTA BRITO

CPF

Reu

AMIANTO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

CP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

DISTRIBUIDORA MACAE LTDA

CNPJ

TERCEIRO

NOVIDADES CASA NOSSA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

GASTAO OLEOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

SION MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ELETRO BATERIAS ROMULO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MWMJ COMERCIAL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/08/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 14/08/2024

14/08/2024, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 456294/2024

03/06/2024, 20:26

Protocolizada Petição 456294/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2024

03/06/2024, 20:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2024

29/05/2024, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/05/2024, 18:42

Não conhecido o recurso de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/05/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2024

28/05/2024, 07:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

03/05/2024, 14:18

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

03/05/2024, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

03/05/2024, 12:38

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

03/05/2024, 12:22

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

01/03/2024, 14:38

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

01/03/2024, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/02/2024, 10:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/05/2024, 07:41

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•23/02/2024, 10:09

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•23/02/2024, 10:09

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•23/02/2024, 10:09

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•23/02/2024, 10:09

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•23/02/2024, 10:09

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•23/02/2024, 10:09

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•23/02/2024, 10:09

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•23/02/2024, 10:08