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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Turmalina

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Partes do Processo

MARCIA MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME MACEDO DE ALMEIDA LEITE em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(20)