Ação Civil Pública 0012090-06.2018.8.13.0476 - TJMG | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Passa Quatro

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

PATRICIA MARTINS GRECA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PASSA QUATRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/10/2024, 17:45

Decorrido prazo de PATRICIA MARTINS GRECA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 05:18

Decorrido prazo de PATRICIA MARTINS GRECA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2024, 15:12

Juntada de Petição de ciência

16/08/2024, 11:51

Expedição de carta via correio.

14/08/2024, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2024, 17:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/08/2024, 16:48

Conclusos para despacho

06/08/2024, 12:55

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

03/08/2024, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2024, 14:36

Juntada de Ofício

26/07/2024, 14:35

Juntada de Certidão

17/06/2024, 15:42

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/10/2024, 17:45

Decorrido prazo de PATRICIA MARTINS GRECA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 05:18

Decorrido prazo de PATRICIA MARTINS GRECA em 12/09/2024 23:59.

Documentos

Ciência

•16/08/2024, 11:51

Intimação

•14/08/2024, 17:29

13/09/2024, 00:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2024, 15:12

Juntada de Petição de ciência

16/08/2024, 11:51

Expedição de carta via correio.

14/08/2024, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2024, 17:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/08/2024, 16:48

Conclusos para despacho

06/08/2024, 12:55

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

03/08/2024, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2024, 14:36

Juntada de Ofício

26/07/2024, 14:35

Juntada de Certidão

17/06/2024, 15:42

Expedição de Ofício.

13/06/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 13:19

Conclusos para despacho

11/06/2024, 14:22

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/06/2024, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 13:16

Recebidos os autos

08/06/2024, 02:12

Conclusos para despacho

08/06/2024, 02:12

Juntada de Outros documentos

08/06/2024, 02:12

Recebidos os autos

08/06/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - MUNICIPIO DE PASSA QUATRO; PATRICIA MARTINS GRECA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HILTON COSTA DA SILVA, MARCELO PEREZ DA CUNHA LIMA, PEDRO DE SOUZA PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/04/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 17:30

Conclusos para despacho

07/04/2022, 12:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/03/2022, 12:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/03/2022, 10:57

Juntada de Mandado

22/02/2022, 17:09

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 13:48

Juntada de Petição de MPMG-RAZÃO DE RECURSO

14/02/2022, 20:27

Conclusos para despacho

14/02/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 14:26

Juntada de Mandado

14/02/2022, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2022, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2022, 15:01

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 15:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/01/2022, 13:16

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 17:48

Juntada de Petição de alegações finais

29/09/2021, 20:39

Juntada de Petição de MPMG-ALEGAES FINAIS ESCRITAS

26/08/2021, 12:00

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2021, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 13:46

Conclusos para despacho

24/08/2021, 17:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2021 13:40 Vara Única da Comarca de Passa Quatro

24/08/2021, 17:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/08/2021, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2020, 13:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/11/2020, 23:59

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 10:55

Juntada de Mandado

04/11/2020, 14:57

Expedição de Mandado.

19/10/2020, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2020, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2020, 14:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/08/2021 13:40 Vara Única da Comarca de Passa Quatro

19/10/2020, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 17:42

Conclusos para despacho

16/10/2020, 17:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2020, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 17:58

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

29/09/2020, 12:15

Conclusos para despacho

28/09/2020, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2020, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2020, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 22:57

Conclusos para despacho

23/09/2020, 17:35

Classe retificada de [INFÂNCIA E JUVENTUDE] AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) para [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

23/09/2020, 14:02

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

23/09/2020, 13:46

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

23/09/2020, 13:46

Sentença

•14/08/2024, 16:48

Despacho

•12/06/2024, 13:19

Despacho

•10/06/2024, 13:16

Documentos 2ª instância

•08/06/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•08/06/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•08/06/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•08/06/2024, 02:12

Despacho

•07/04/2022, 17:30

Despacho

•15/02/2022, 13:48

Intimação

•25/01/2022, 15:01

Intimação

•25/01/2022, 15:01

Sentença

•25/01/2022, 13:16

Despacho

•25/08/2021, 13:46

Todos os documentos(24)

Ciência

•16/08/2024, 11:51

Intimação

•14/08/2024, 17:29

Sentença

•14/08/2024, 16:48

Despacho

•12/06/2024, 13:19

Despacho

•10/06/2024, 13:16

Documentos 2ª instância

•08/06/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•08/06/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•08/06/2024, 02:12

Documentos 2ª instância

•08/06/2024, 02:12

Despacho

•07/04/2022, 17:30

Despacho

•15/02/2022, 13:48

Intimação

•25/01/2022, 15:01

Intimação

•25/01/2022, 15:01

Sentença

•25/01/2022, 13:16

Despacho

•25/08/2021, 13:46

Ata de Audiência

•24/08/2021, 17:43

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•24/08/2021, 17:43

Despacho

•16/10/2020, 17:42

Despacho

•01/10/2020, 17:58

Despacho

•24/09/2020, 22:57

Despacho

•23/09/2020, 13:45

Despacho

•23/09/2020, 13:45

Despacho

•23/09/2020, 13:45

Despacho

•23/09/2020, 13:45