Recurso Especial 0001729-57.2022.8.13.0647 - TJMG | JusConsulta

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RouboCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

REGINALDO ALVES BASILIO

Representa: Réu

CLAUDIA MARCELA NASCIMENTO CAMARA FERNANDES

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

GLEISON DONIZETE BATISTA

Terceiro

POLIANA CELESTINA LUCAS

Terceiro

GLEISON DONIZETE BATISTA

CPF

Reu

POLIANA CELESTINA LUCAS

CPF

Reu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

25/06/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

25/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/06/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

10/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

10/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/04/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

09/04/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

09/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/03/2024, 22:29

Decisão interlocutória:

13/03/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(25)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

25/06/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

25/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/06/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

10/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•25/06/2024, 13:57

Decisão

•12/03/2024, 09:52

10/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/04/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

09/04/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

09/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/03/2024, 22:29

Decisão interlocutória:

13/03/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

16/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

16/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/12/2023, 00:00

Expedição de

05/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/11/2023, 00:00