Ação Penal - Procedimento Sumário 0154856-66.2017.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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Roubo qualificadoRouboCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Sumário · 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do Des. Marcos Flávio Lucas Padula 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Marcos Flávio Lucas Padula 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MARIANGELA DAS GRACAS

Terceiro

ELIEZER RANIEL MENDES FERREIRA

CPF

Reu

THALISSON IAGO DA CRUZ

CPF

Reu

MARCELO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAQUELINE APARECIDA NUNES

OAB/MG 142482·CPF·Representa: Réu

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

OAB/MG 71557·CPF·Representa: Réu

VALDOMIRO VIEIRA

OAB/MG 67511·CPF·Representa: Réu

CINTIA DE SOUZA KERSUL

OAB/MG 174509·CPF·Representa: Réu

KARINA LAURINDA DA SILVA

OAB/MG 199699·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MARIANGELA DAS GRACAS

Terceiro

ELIEZER RANIEL MENDES FERREIRA

CPF

Reu

THALISSON IAGO DA CRUZ

CPF

Reu

MARCELO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

MICHEL JUNIOR BORGES

CPF

Reu

MARIANGELA DAS GRACAS

Reu

Sob sigilo

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JAQUELINE APARECIDA NUNES

OAB/MG 142482·CPF·Representa: Réu

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

OAB/MG 71557·CPF·Representa: Réu

VALDOMIRO VIEIRA

OAB/MG 67511·CPF·Representa: Réu

CINTIA DE SOUZA KERSUL

OAB/MG 174509·CPF·Representa: Réu

KARINA LAURINDA DA SILVA

OAB/MG 199699·CPF·Representa: Réu

ANDRE DONATO DO PRADO

OAB/MG 113604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2026, 13:52

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2026, 14:04

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:44

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2026, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 16:12

Conclusos para despacho

13/05/2026, 15:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/04/2026, 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/04/2026, 15:49

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:09

Todas as movimentações(186)

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2026, 13:52

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 16:12

Despacho

•10/04/2026, 14:34

14/05/2026, 14:04

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:44

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2026, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 16:12

Conclusos para despacho

13/05/2026, 15:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/04/2026, 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/04/2026, 15:49

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/04/2026, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2026, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 14:34

Conclusos para despacho

10/04/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:48

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 16:16

Expedição de Ofício.

08/01/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2025, 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/08/2025, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/08/2025, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 13:46

Expedição de Ofício.

07/05/2025, 19:22

Juntada de certidão decurso de prazo

07/05/2025, 18:06

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 09:16

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 16:03

Expedição de Ofício.

31/01/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 17:36

Expedição de Ofício.

15/08/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 17:50

Conclusos para despacho

13/08/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 16:34

Conclusos para despacho

22/07/2024, 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/07/2024, 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/07/2024, 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/07/2024, 15:16

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 13:39

Juntada de Outros documentos

21/07/2024, 13:38

Juntada de Outros documentos

21/07/2024, 13:33

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2024, 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/07/2024, 19:38

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 13:28

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

03/07/2024, 09:28

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

03/07/2024, 09:25

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 15:00

Expedição de Certidão de Mandado de Prisão.

02/07/2024, 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/06/2024, 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/06/2024, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 13:18

Conclusos para despacho

27/06/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/06/2024, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2024, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 17:36

Conclusos para despacho

25/06/2024, 11:09

Recebidos os autos

24/06/2024, 18:45

Juntada de Outros documentos

22/06/2024, 02:07

Recebidos os autos

22/06/2024, 02:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

08/04/2024, 08:35

Recebidos os autos

08/04/2024, 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para Instâncias Superiores

08/04/2024, 08:33

Recebidos os autos

08/04/2024, 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

08/04/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 18:35

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 17:47

Recebidos os autos

07/12/2023, 12:48

Juntada de Acórdão

07/12/2023, 12:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

29/08/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Apelante(s) - ELIEZER RANIEL MENDES FERREIRA; THALISSON IAGO DA CRUZ; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Rubens Gabriel Soares Autos distribuídos e conclusos ao Des. RUBENS GABRIEL SOARES em 31/05/2023 A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CINTIA DE SOUZA KERSUL, GUSTAVO CARVALHO COSTA - (DP), JAQUELINE APARECIDA NUNES, MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA, VALDOMIRO VIEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

10/03/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 16:17

Transitado em Julgado em 19/07/2022

10/03/2023, 16:12

Transitado em Julgado em 05/07/2022

10/03/2023, 16:10

Transitado em Julgado em 12/07/2022

10/03/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 14:36

Conclusos para despacho

09/03/2023, 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2023, 13:59

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2023, 14:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 03:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/11/2022, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 19:13

Conclusos para despacho

16/11/2022, 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2022, 13:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2022 23:59.

21/08/2022, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2022, 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/08/2022, 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/08/2022, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2022, 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2022, 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2022, 19:29

Juntada de Carta precatória

07/07/2022, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2022, 23:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/06/2022, 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2022, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2022, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2022, 21:07

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 21:05

Expedição de Carta precatória.

18/06/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 14:17

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 14:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 02:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2022, 18:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2022, 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2022, 14:01

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2022, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2022, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2022, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2022, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2022, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2022, 09:29

Embargos de Declaração Acolhidos

04/05/2022, 22:48

Conclusos para despacho

04/05/2022, 12:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2022 23:59:59.

04/05/2022, 00:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2022, 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2022, 10:27

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2022, 21:53

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2022, 21:53

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2022, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 18:27

Conclusos para despacho

29/04/2022, 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2022, 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2022, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2022, 17:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/04/2022, 17:07

Conclusos para decisão

18/04/2022, 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/04/2022, 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/04/2022, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 12:16

Julgado procedente em parte do pedido

12/04/2022, 17:33

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2022, 17:33

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/02/2022, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2022, 11:27

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2022, 11:27

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2022, 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/02/2022, 10:16

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2022, 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2022, 18:39

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2022, 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/01/2022, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2022, 09:50

Juntada de Outros documentos

18/12/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

18/12/2021, 16:27

Audiência Instrução realizada para 15/12/2021 15:00 3ª Vara Criminal e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Pouso Alegre

18/12/2021, 16:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:38

Juntada de Mandado

14/12/2021, 17:57

Juntada de Mandado

14/12/2021, 17:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59:59.

07/12/2021, 02:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2021, 09:55

Juntada de Outros documentos

01/12/2021, 14:38

Juntada de Carta precatória

01/12/2021, 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/11/2021, 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2021, 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2021, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2021, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2021, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2021, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2021, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2021, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2021, 13:53

Audiência Instrução designada para 15/12/2021 15:00 3ª Vara Criminal e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Pouso Alegre

23/11/2021, 13:50

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

22/11/2021, 17:28

Distribuído por dependência

22/11/2021, 17:28

Despacho

•13/08/2024, 17:50

Despacho

•23/07/2024, 16:34

Despacho

•28/06/2024, 13:18

Despacho

•25/06/2024, 17:36

Documentos 2ª instância

•22/06/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•22/06/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•22/06/2024, 02:07

Juntada

•07/12/2023, 12:47

Despacho

•09/03/2023, 14:36

Despacho

•16/11/2022, 19:13

Despacho

•04/05/2022, 22:48

Despacho

•29/04/2022, 18:27

Decisão

•18/04/2022, 17:07

Todos os documentos(18)

Despacho

•13/05/2026, 16:12

Despacho

•10/04/2026, 14:34

Despacho

•13/08/2024, 17:50

Despacho

•23/07/2024, 16:34

Despacho

•28/06/2024, 13:18

Despacho

•25/06/2024, 17:36

Documentos 2ª instância

•22/06/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•22/06/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•22/06/2024, 02:07

Juntada

•07/12/2023, 12:47

Despacho

•09/03/2023, 14:36

Despacho

•16/11/2022, 19:13

Despacho

•04/05/2022, 22:48

Despacho

•29/04/2022, 18:27

Decisão

•18/04/2022, 17:07

Intimação

•18/04/2022, 12:19

Sentença

•12/04/2022, 17:33

Ata de Audiência

•18/12/2021, 16:13