Recurso Especial 0004327-81.2022.8.13.0647 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTICA MINISTERIO PUBLICO

Reu

Advogados / Representantes

HENRIETTE BRIGAGAO A. L. DOS S. FERNANDES

Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTICA MINISTERIO PUBLICO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de documento

12/12/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

12/12/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

23/11/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

22/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/10/2023, 12:36

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

24/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

24/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/10/2023, 00:00

Expedição de

24/10/2023, 00:00

Juntada de documento

24/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(22)

Juntada de documento

12/12/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

12/12/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

23/11/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

22/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•12/12/2023, 13:23

Decisão/Acórdão do STJ

•24/10/2023, 16:54

Juntada de petição eletrônica

16/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/10/2023, 12:36

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

24/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

24/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/10/2023, 00:00

Expedição de

24/10/2023, 00:00

Juntada de documento

24/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

11/10/2023, 00:58

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

11/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/09/2023, 00:00

Expedição de

20/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/08/2023, 00:00

Decisão

•24/10/2023, 10:05