Recurso Especial 0007543-98.2005.8.13.0080 - TJMG | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 140.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

AUTO POSTO VINI LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDER FABIO COSTA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULO RABELO NETO

OAB/MG 145531·CPF·Representa: Autor

AMANDA RIBEIRO BARBOZA

CPF·Representa: Autor

EDER FABIO COSTA

OAB/MG 65528·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/04/2026, 14:33

Transitado em Julgado em 27/04/2026

27/04/2026, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2026

27/03/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2026, 01:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/03/2026

25/03/2026, 14:50

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

25/03/2026, 14:50

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

25/03/2026, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

02/02/2026, 11:50

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

02/02/2026, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

08/01/2026, 19:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/03/2026, 14:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/01/2026, 19:38

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/01/2026, 19:38

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•08/01/2026, 19:38

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•08/01/2026, 19:38

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•08/01/2026, 19:37

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•08/01/2026, 19:37

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•08/01/2026, 19:37

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•08/01/2026, 19:37

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/01/2026, 19:37

-

•08/01/2026, 19:37

-

•08/01/2026, 19:37

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•08/01/2026, 19:37

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•08/01/2026, 19:37

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•08/01/2026, 19:37

Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

•25/03/2026, 14:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/01/2026, 19:38

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/01/2026, 19:38

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•08/01/2026, 19:38

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•08/01/2026, 19:38

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•08/01/2026, 19:37

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•08/01/2026, 19:37

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•08/01/2026, 19:37

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•08/01/2026, 19:37

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/01/2026, 19:37

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•08/01/2026, 19:37

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