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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 12.723,69

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Autor

SHIRLEI DA CONCEICAO LOBATO

Terceiro

SHIRLEI DA CONCEICAO LOBATO

Reu

DIA ESPECIAL FANTASIAS E ADERECOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 09:48

Expedição de Certidão de Baixa.

09/05/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 09:44

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

06/03/2024, 12:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/02/2024, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2024, 12:21

Declarada decadência ou prescrição

19/12/2023, 17:27

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 13:58

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Municipio de Belo Horizonte/MG em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/08/2023, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: DIA ESPECIAL FANTASIAS E ADERECOS LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Distribuído por dependência

31/05/2023, 10:38

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

31/05/2023, 10:38

Documentos

Intimação

•02/02/2024, 12:21

Sentença

•19/12/2023, 17:27