Execução da Pena 0001014-04.2015.8.13.0439 - TJMG

Execução da Pena 0001014-04.2015.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DA PENA DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 COMARCA DE MURIAÉ - MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO. SECRETARIA DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL, DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS. Processo n. 40001014-04.2015.8.13.0439. Prazo de 30 (trinta) dias. O Doutor Juliano Carneiro Veiga, MM. Juiz de Direito desta Vara de Execuções Criminais, da Infância e Juventude e de Cartas Precatórias Criminais desta Comarca de Muriaé-MG, em pleno exercício do seu cargo e na forma da Lei, etc... FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele notícia tiverem, especialmente o sentenciado FERNANDO LUIZ DOS SANTOS, filho de Ivone Maria dos Santos. E constando dos autos que encontra-se atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de direito, expedir o presente edital pelo qual INTIME a parte acima identificada para proceder ao recolhimento da importância de R$ 34.549,89 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), a título de multa penal, referente aos processos criminais 01200723520148130439 e 00803511320138130439, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como apresentar a guia e seu respectivo comprovante de pagamento, que deverão ser juntados aos autos, sob pena de intimação do Ministério Público, para, no prazo de 90 (noventa) dias, promover o protesto cartorário e/ou ajuizamento de execução da multa penal, no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. E, para conhecimento de todos, será este afixado no saguão do Fórum desta cidade. Muriaé - MG, 01 de junho de 2023. Eu, Leandro Dornelas Mallosto, Gerente de Secretaria, o digitei. (as) Juliano Carneiro Veiga - Juiz de Direito. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJMG - MURIAE - 4ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

REMETIDOS OS AUTOS PARA SERVIÇOS DE ALTERNATIVAS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(431)

Todos os documentos(26)