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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.927,20

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

CNPJ

Autor

COMISSAO DE LICITACOES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 30/04/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 04/12/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de comunicação via sistema.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 01/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(20)