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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.173,11

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

CNPJ

Autor

COMISSAO DE LICITACOES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Outros documentos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Apensado ao processo 3119178-95.2008.8.13.0672

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Outras Decisões

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 22/07/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(24)