Ação Civil Pública 0026627-07.2017.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

RENOVADORA SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE

OAB/MG 55249·CPF·Representa: Autor

MICHELLE OLIVEIRA

OAB/MG 193172·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA SILVA FONTES

OAB/MG 137932·CPF·Representa: Réu

OSWANDER FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MG 52561·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:27

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 15:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/11/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 20:55

Conclusos para despacho

21/10/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 09:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:22

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 15:42

Todas as movimentações(67)

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:27

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 15:18

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 20:55

Despacho

•12/05/2025, 14:28

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/11/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 20:55

Conclusos para despacho

21/10/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 09:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:22

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:45

Expedição de Ofício.

22/07/2025, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 14:28

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 12:34

Juntada de Petição de parecer

10/04/2025, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2024, 12:39

Juntada de Petição de queixa

01/10/2024, 10:11

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2024, 18:09

Audiência UNA ( Concil., Instrução e Julg.) (12750) realizada para 27/08/2024 13:30 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

28/08/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 16:26

Conclusos para despacho

26/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:31

Decorrido prazo de RENOVADORA SEGURANCA LTDA em 14/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:16

Decorrido prazo de RENOVADORA SEGURANCA LTDA em 14/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:16

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:08

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:06

Desentranhado o documento

14/08/2024, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2024, 16:43

Audiência UNA ( Concil., Instrução e Julg.) (12750) redesignada para 27/08/2024 13:30 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

14/08/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 16:49

Juntada de Petição de ciência

16/07/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:58

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2024, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2024, 10:41

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 26/08/2024 13:30 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

08/07/2024, 16:41

Decorrido prazo de RENOVADORA SEGURANCA LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:58

Decorrido prazo de RENOVADORA SEGURANCA LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/04/2024, 10:17

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2024, 19:18

Conclusos para despacho

22/03/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 19:06

Conclusos para despacho

01/02/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2023, 12:31

Conclusos para despacho

21/11/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2023, 12:15

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

08/08/2023, 07:30

Distribuído por dependência

08/08/2023, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: RENOVADORA SEGURANCA LTDA Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - LINCOLN D'AQUINO FILOCRE, OSWANDER FRANCISCO DE OLIVEIRA, PRISCILLA SILVA FONTES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•28/08/2024, 12:58

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•28/08/2024, 12:58

Despacho

•26/08/2024, 16:26

Despacho

•23/03/2024, 19:18

Despacho

•08/02/2024, 19:06

Despacho

•03/12/2023, 12:31